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PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENAL:
01 Constituição Federal: artigos 1º ao 11, 37, 42, 122 ao 125 e 142 ao 144.
02 Constituição Estadual: 39, 109 ao 111, 133 ao 143.
03 Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos
Humanos.
04 Lei n. 4.898 de 09dez65 – abuso de autoridade.
05 Código Penal: artigos 13, 14, 18, 23 a 25, 121, 129, 136, 213,
311-A.
06 Código Penal Militar: art. 9º, 12, 13, 24, 29 a 33, 36, 38, 39, 42, 49,
160, 163 a
166, 187, 298 a
334.
07 ITC n. 01/12 CCBM – Processo de Deserção no âmbito
do CBMMG.
08 ICC PM/BM 02/14 – Padroniza as atividades de
Polícia Judiciária Militar.
09 Código Processo Penal Militar – artigos 7º ao 28, 243 a 253.
02 Legislação
01 Lei n. 5.301 de 16out69 – Estatuto dos
Militares
02 Lei Delegada 37, Reestrutura a remuneração da PMMG
02 Lei n. 10.366,
– IPSM.
03 Lei Complementar n. 59,
04 Lei n. 14.310,
(CEDM).
2.2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS:
01 Emenda Constitucional Estadual n. 39, de 30dez1989.
02 Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 15jul03.
03 Emenda Constitucional Estadual n. 59 de 19dez03
2.3 DECRETOS:
01 Portaria Normativa n. 660/MD, Regulamento de Continências (RCont).
02 Decreto Estadual n. 40.874, Delega competência ao Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros
03 Decreto Estadual n. 42.843, Concessão de recompensas e o CEDMU.
04 Decreto Estadual n. 44.889, Regulamenta
ADE
05 Decreto Estadual n. 46.298, RPP Regulamento de
Promoção de Praças
1.4 RESOLUÇÕES:
01 Resolução n. 40, de 09Mar01 – Indenização
securitária.
02 Resolução n. 426, de 10Jun11 Substituição Temporária no CBMMG
03 Resolução n. 436, de 12Ago11 – Avaliação de
Desempenho
04 Resolução n. 485, de RUICBM.
05 Resolução n. 558, de 24Abr14 – Concessão de
diárias.
06 Resolução n. 596, de 06Fev15 – Movimentação de
pessoal no âmbito do CBMMG.
07 Resolução n. 680, de 01Set16 – Aprova as Diretrizes
de Ensino Profissional do Corpo de Bombeiros Militar (DEPCBM)
1.5 INSTRUÇÕES TÉCNICAS DE RECURSOS
HUMANOS:
01 ITRH n. 8, –
Licenças sem vencimento, baixa a pedido ou exclusão disciplinar.
02 ITRH n. 225,
Pdronização para a concessão e lançamentos de férias anuais e prêmio aos
militares do CBMMG.
03 ITRH n. 262,
dministração de Recursos Humanos para autorização de Bombeiro Militar
ausentar do país, no interesse particular, sem ônus para o Estado.
2.6 INSTRUÇÃO CONJUNTA DE CORREGEDORIAS
01 ICCPM/BM n. 01, Pdronização sobre as atividades
administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG.
3 CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS (
COMBATENTES)
3.1 Manual de Emprego Operacional de Combate a
Incêndio n. 1
3.2 Lei n. 14.130/01 – PCIP no Estado de Minas Gerais.
3.3 Decreto Estadual n. 44.746/08 – PCIP no Estado de
Minas Gerais.
3.4 Instrução Técnica n. 1 – Procedimentos
Administrativos.
3.5 Instrução Técnica n. 2 – Terminologia de Proteção
contra Incêndio e Pânico.
3.6 Instrução Técnica n. 8 – Saídas de emergência em
edificações.
3.7 Instrução Técnica n. 33 – 2ª Edição – Eventos
Temporários (Portaria 17/2014).
3.8 Instrução Técnica Operacional n. 1 – Procedimento
padrão do serviço operacional, 3.9 Instrução Técnica Operacional n. 6 – Corte e
poda de árvores
3.10 Instrução Técnica Operacional n. 12 – Operações
Submersas
3.11 Instrução Técnica Operacional n. 16 –
procedimentos de Biossegurança,
3.12 Instrução Técnica Operacional n. 18 – Guarda
Vidas em Clubes de Balneários,
3.13 Instrução Técnica Operacional n. 23 – Protocolo
de APH
3.14 Instrução Técnica Operacional n. 24 – Operações
em distúrbios civis,
3.15 Instrução Técnica Operacional n.25, 2ª
Edição
3.17 Livro: Capacitação Básica em Defesa Civil
3.18 Manual de Gerenciamento de Desastres –
3.19 Manual de combate a incêndio do CBMDF, volume 1,
edição 2013
3.20 Manual Técnico de Bombeiro nº 16, do CBMSP –
combate a incêndio em edifício alto.
(não consta no conteúdo)
3.16 Manual de Salvamento em Altura. Autor: Major
BM William da Silva Rosa.
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Edson Antonio Martins
Os requisitos legais para o ingresso no CFO são:
