EDITAL DRH/CRS Nº 15/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 PROCESSO SELETIVO Nº 1523 PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS/CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CHO/CSTGSP) DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA O ANO DE 2024.
CHO PMMG 2024
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA E
INGRESSO NO CURSO
O presente processo seletivo é aberto exclusivamente aos Subtenentes, Primeiros Sargentos e Segundos Sargentos do Quadro de Praças da Polícia Militar (QP-PM) e do Quadro de Praças Especialistas da Polícia Militar (QPE-PM), que concorrerão, respectivamente, ao Quadro de Oficiais Complementares da Polícia Militar (QOC-PM) e Quadro de Oficiais Especialistas da Polícia Militar (QOE-PM).
DAS VAGAS E DO PERÍODO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
Serão oferecidas 65 (sessenta e cinco) vagas, conforme apresentado no quadro abaixo e autorizado pela Resolução nº 5.326, de 17 de novembro de 2023 (Dispõe sobre os cursos que serão realizados na Polícia Militar no ano de 2023).
PROGRAMA DE MATÉRIAS 2024
(Matéria Completa)
1 LÍNGUA PORTUGUESA
1.1 Domínio da Expressão Escrita
(redação).
1.2 Adequação Conceitual.
1.3 Pertinência, relevância e
articulação dos argumentos.
1.4 Seleção Vocabular.
1.5 Estudo de textos (questões
objetivas sobre textos de conteúdo literário ou informativo ou crônica).
1.6 Ortografia.
1.7 Acentuação gráfica.
1.8 Pontuação.
1.9 Estrutura e Formação de
Palavras.
1.10 Classes de Palavras.
1.11 Frase, Oração e Período.
Termos da oração. Período composto. Orações reduzidas.
1.12 Emprego de nomes e pronomes.
Funções sintáticas dos pronomes relativos. Colocação pronominal.
1.13 Emprego de tempos e modos
verbais.
1.14 Regência Verbal e Nominal.
1.15 Concordância Verbal e Nominal.
1.16 Crase.
1.17 Sílaba e tonicidade.
1.18 Fonemas.
1.19 Notações léxicas.
1.20 Estilística.
1.21 Figuras de Linguagem.
1.22 Linguagem: como instrumento de
ação e interação presente em todas as atividades humanas.
1.23 Funções da linguagem na
comunicação.
1.24 Diversidade linguística
(língua padrão, língua não padrão).
1.25 Leitura: capacidade de
compreensão e interpretação do contexto social, econômico e cultural (leitura
de mundo).
1.26 Estrutura textual: organização
e hierarquia das ideias: ideia principal e ideias secundárias.
1.27 Relações lógicas e formais
entre elementos do texto: a coerência e a coesão textual.
1.28 Defesa do ponto de vista: a
argumentação e a intencionalidade.
1.29 Semântica: o significado das
palavras e das sentenças: linguagem denotativa e conotativa; sinonímia,
antonímia e polissemia.
1.30 Tipologia textual e gêneros
textuais.
1.31 Vícios de linguagem e qualidade da
boa linguagem.
2 DOUTRINA OPERACIONAL
2.1. Instrução nº 3.03.08/2022-CG -
Regula a atuação da Patrulha Rural.
2.2. Instrução nº 3.03.30/2022-CG –
Regula os procedimentos sobre a atividade de Atirador
Designado.
2.3. Instrução nº 3.03.33/2022-CG –
Procedimentos de comunicação de ações e operações de
destaque.
2.4. Instrução nº 3.03.10/2023-CG –
Regula o emprego da Polícia Militar com vistas à prevenção
e repressão aos crimes de homicídio
– 2ª edição.
2.5. Instrução nº 8007.2/2023-CG –
Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do
Desempenho Operacional na Polícia
Militar de Minas Gerais - 5ª edição.
2.6. Manual Técnico-Profissional
3.04.01/2020-CG (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de
Comunicação e Uso da Força.
2.7. Manual Técnico-Profissional
3.04.02/2020-CG (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
2.8. Manual Técnico-Profissional
3.04.03/2020-CG (MTP 03) - Blitz Policial.
2.9. Manual Técnico-Profissional
3.04.04/2020-CG (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
2.10. Manual Técnico-Profissional
3.04.05/2020-CG (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções
Diversas.
2.11. Memorando nº
30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens,
busca pessoal, veicular e
domiciliar.
2.12. Memorando nº
30.127.3/22-EMPM, de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) - Utilização das
Câmeras Operacionais Portáteis.
2.13. Memorando nº 30.090.2/22-EMPM
de 10/11/2022 (POP nº 1.3.0.002) - Intervenção
policial em incidentes críticos
decorrentes de ataques a instituições financeiras.
2.14. Memorando nº 30.074.2/22-EMPM
de 18/11/2022 (POP nº 1.3.0.043) - Atuação em
ocorrências que envolvam advogados.
2.15. Memorando nº
30.138.3/2022-EMPM, de 13/12/2022 (POP nº 1.8.0.044) - Registro de
eventos relacionados a Organizações
Criminosas.
2.16. Memorando nº
30.147.2/2023-EMPM, de 22/12/2023 (POP nº 1.8.0.048) - Atuação policial
em face do crime de abuso e
maus-tratos aos animais.
2.17. Memorando nº
30.151.2/2023-EMPM, de 22/12/2023 - Atuação policial em comunidades
indígenas.
3 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
3.1. Lei Estadual nº 5.301, de
16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
3.2. Lei Estadual nº 14.310, de
19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do
Estado de Minas Gerais.
3.3. Resolução Conjunta nº 4.220,
de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das
instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA.
3.4. Resolução Conjunta nº 5.240,
de 22/11/2022- Altera por acréscimo o Manual de processos e procedimentos
administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA,
aprovado pela Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012.
3.5. Resolução Conjunta nº 4.338,
de 04/09/2014 - Dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de
militares estaduais em conformidade com o § 4º do art. 203 da Lei nº 5.301/69,
que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG).
3.6. Resolução nº 4.234, de
11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição,
formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros
instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.7. Resolução nº 4.745, de
19/11/2018 - Procedimentos operacionais para a lavratura do Termo
Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
3.8. Resolução nº 5.135, de
08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse
e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de
propriedade dos policiais militares da PMMG.
3.9. Resolução nº 5.136, de
08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia
Militar de Minas Gerais.
3.10. Manual de Gestão de Imóvel da
Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.139, de
25/10/2021.
3.11. Manual de Gerenciamento de
Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.142, de
22/11/2021.
3.12. Plano Estratégico da Polícia
Militar de Minas Gerais para o quadriênio 2024-2027 – Aprovado pela Resolução
nº 5.332, de 18/12/2023.
3.13. Instrução Conjunta de
Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização
sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.14. Instrução Conjunta de
Corregedorias nº 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização
sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.15. Ofício Circular nº
671.1.1/2023-CPM - Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de
Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado.
3.16. Ofício Circular nº
00945.11/2023-CPM - Orientações sobre a oitiva da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência, em processos e procedimentos
administrativos, segundo o procedimento do depoimento especial definido na Lei
Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
4 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
4.1 Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988
Título II: Dos Direitos e Garantias
Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Capítulo III: Da Nacionalidade; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo
VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos
Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da
Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos
Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados;
Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das
Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública.
4.2 Constituição do Estado de Minas
Gerais de 1989
Título III: Do Estado: Capítulo I:
Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado; Capítulo II: Da
Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da
Justiça Militar; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção II:
Da Segurança Pública.
4.3 Decreto-Lei nº 1.001, de
21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I:
Da Aplicação da Lei Penal Militar: Arts. 1º ao 9º, 12, 13, 16, 23 e 24; Título
II: Do Crime; Título III: Da Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de
Agentes; Título V: Das Penas: Capítulo I: Das Penas Principais; Capítulo V: Das
Penas Acessórias. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de
Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo
I: Do Motim e Da Revolta,
Capítulo II: Da Aliciação e do
Incitamento, Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço,
Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda,
Capítulo V: Da Insubordinação, Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso
de Autoridade (art. 171, 172, 173,175 e 176). Título III: Dos Crimes Contra o
Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção, Capítulo III: Do
Abandono de Posto e de Outros Crimes em Serviço; Capítulo IV: Do Exercício de
Comércio; Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio;
Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa, Capítulo IV: Da Periclitação da vida
ou da saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Capítulo VI: Seção I: Dos
Crimes Contra a Liberdade; Seção II: Do Crime Contra a Inviolabilidade de
Domicílio; Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto;
Capítulo II: Do Roubo e da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita;
Capítulo VII: Do Dano; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar:
Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência, Capítulo II: Do Peculato, Capítulo
III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção,
Capítulo V: Da Falsidade, Capítulo VI: Dos Crimes contra o Dever Funcional;
Título VIII: Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar: Arts. 343,
344 e 349.
4.4 Decreto-Lei nº 1.002, de
21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar.
Livro I: Título I: Capítulo Único:
Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único:
Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito
Policial Militar; Título IV: Capítulo Único: Da Ação Penal Militar e do seu
Exercício; Título V: Do Processo Penal Militar em Geral: Capítulo único: Do
Processo; Título VI: Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo: Capítulo I: Do
Juiz e Seus Auxiliares, Seção I: Do Juiz. Título VII: Capítulo Único: Da
Denúncia; Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias, Capítulo I:
Das Providências que recaem sobre Coisas ou Pessoas: Seção I: Da Busca, Seção
II: Da Apreensão, Seção III: Da Restituição, Capítulo III: Das Providências que
recaem sobre Pessoas, Seção I: Da Prisão Provisória, Disposições Gerais, Seção
II: Da Prisão em Flagrante, Seção III: Da Prisão Preventiva, Capítulo IV: Do
Comparecimento Espontâneo; Capítulo V: Da Menagem, Capítulo VI: Da Liberdade
Provisória; Título XV: Dos Atos Probatórios, Capítulo I: Disposições Gerais;
Capítulo II: Da Qualificação e Do Interrogatório do Acusado; Capítulo III: Da
Confissão; Capítulo VI: Das Testemunhas; Capítulo VII: Do Reconhecimento de
Pessoa e de Coisa; Capítulo X: Dos Indícios e, Livro II: Dos Processos em
Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em Geral,
Capítulo II: Do Processo de Deserção de Oficial, Capítulo III: Do Processo de Deserção
de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial.
4.5.Decreto-Lei nº 2.848, de
07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação
da Lei Penal (arts. 1 a 6 e 12). Título II: Do Crime, Título III: Da
Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Título V: Das Penas;
Título VII: Da Ação Penal; Título VIII: Da Extinção de Punibilidade: Arts. 107
a 113. Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos
Crimes contra a Vida, Capítulo II: Das Lesões Corporais, Capítulo III: Da
Periclitação da Vida e da Saúde, Capítulo VI: Dos Crimes contra a Liberdade
Individual; Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto,
Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão, Capítulo IV: Do Dano, Capítulo V: Da
Apropriação Indébita; Capítulo VI: Do Estelionato e Outras Fraudes, Capítulo
VII: Da Receptação, Capítulo VIII: Disposições Gerais; Título VI: Dos Crimes
contra a Dignidade Sexual; Título IX: Dos Crimes contra a Paz Pública; Título
XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo I: Dos Crimes
Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral: Arts. 312 a
321; Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração
em Geral.
4.6.Decreto-Lei nº 3.689, de
03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral:
Título I: Disposições Preliminares; Título III: Da Ação Penal; Título VII: Da
Prova: Capítulo I: Disposições Gerais, Capítulo II: Do Exame De Corpo De
Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral; Capítulo XI: Da Busca e
Apreensão; Título VIII: Do Juiz, Do
Ministério Público, Do Acusado e Defensor, Dos Assistentes e Auxiliares de
Justiça: Capítulo I: Do Juiz, Capítulo II: Do Ministério Público, Capítulo III:
Do Acusado e seu Defensor, Capítulo IV: Dos Assistentes.Título IX: Da Prisão,
Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
4.7.Lei Federal nº 8.429, de
02/06/1992 -
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá
outras providências.
4.8.Lei Federal nº 10.826, de
22/12/2003
- Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras
providências.
4.9.Lei Federal nº 12.527, de
18/11/2011 -
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso
II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a
Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e
dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.
4.10.Lei Federal nº 13.431, de
04/04/2017
- Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.11.Lei Federal nº 13.869, de
15/09/2019 -
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de
21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a
Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
4.12.Lei Federal nº 14.133, de
01/04/2021 -
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
4.13.Decreto-lei nº 4.657, de 04 de
setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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