PROCESSO SELETIVO Nº 1321
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA O ANO DE 2022 (CEGESP/2022).
O presente processo seletivo é aberto exclusivamente aos Tenentes-Coronéis e Majores do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QO-PM), independentemente de interstício no posto, e que foram declarados Aspirantes-a-Oficial até o ano de 2003, inclusive.
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DAS VAGAS E DO PERÍODO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
Serão oferecidas 33 (trinta e três) vagas, conforme apresentado no quadro abaixo e autorizado pela Resolução nº 5.122, de 28 de setembro de 2021 (Dispõe sobre os cursos que serão realizados na Polícia Militar no ano de 2022).
PROGRAMA DE MATÉRIAS DO CEGESP/2022
1 DOUTRINA OPERACIONAL
1.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.10/2019- CG, de 04/06/2019 - Norteia a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais segundo a filosofia de Polícia Comunitária.
1.3 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos Direitos Humanos.
1.4 Diretriz nº 8002.2/2020-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.
1.5 Instrução nº 3.03.15/2020-CG, de 11/02/2020 - Regula a atuação policial militar na prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos.
1.6 Instrução nº 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.
1.7 Instrução nº 3.03.23/2017-CG, de 28/12/2017 - Procedimentos operacionais em ocorrências de ataques a agências bancárias e similares.
1.8 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial.
1.9 Manual Técnico-Profissional 3.04.01/2020-CG (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
1.10 Manual Técnico-Profissional 3.04.02/2020-CG (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
1.11 Nota Técnica nº 1.7/2018-DAOp, de 11/04/2018 - Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório).
1.12 Resolução nº 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio
de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.
2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de
Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA.
2.4 Resolução Conjunta n. 4.338, de 04/09/2014 - Dispõe sobre os
parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais em
conformidade com o § 4º do art. 203 da Lei n. 5.301/69, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG).
2.5 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.6 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
2.7 Resolução n. 5.065, de 11/02/2021 - Dispõe sobre os procedimentos para transmissão de cargos e funções na PMMG, bem como preservação e registro do conhecimento acumulado e produzido pelos respectivos ocupantes.
2.8 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
2.9 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
2.10 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais –
Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.
2.11 Segunda Edição do Plano Estratégico 2020-2023 da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.066, de 12/01/2021.
2.12 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
2.13 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.
2.14 Memrando n. 64/2021, de 20/04/2021 – Utilização de Redes Sociais pelas Unidades da PMMG.
2.15 Memorando n. 30.055.4/2021, de 07/04/2021 – Mudanças realizadas pela Lei n. 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro.
2.16 Memorando técnico nº 14.3/2020, de 17/08/2020 - Cancelamento das
sanções disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de20 de dezembro de 2019, e
suas implicações no âmbito da PMMG.
3 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
3.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Capítulo III: Da Nacionalidade, Capítulo IV: Dos Direitos Políticos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção I: Disposições Gerais, Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados; Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública.
3.2 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública.
3.3 Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar: Arts. 1º ao 9º, 12, 13, 16, 23 e 24; Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes; Título VII: Da Ação Penal; Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta, Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento, Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço, Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda, Capítulo V: Da Insubordinação, Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção, Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço, Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa, Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência, Capítulo II: Do Peculato, Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio e Capítulo IV: Da Corrupção, Capítulo V: Da Falsidade, Capítulo VI: Dos Crimes contra o Dever Funcional, além de suas alterações..
3.4 DecretoLei n. 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal
Militar.
Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; Título IV: Capítulo Único: Da Ação Penal Militar e do seu Exercício; Título V: Do Processo Penal Militar em Geral: Capítulo único: Do Processo; Título VI: Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo: Capítulo I: Do Juiz e Seus Auxiliares, Seção I: Do Juiz, Seção II: Dos Auxiliares do Juiz; Título VII: Capítulo Único: Da Denúncia; Título VIII: Capítulo Único: Do Foro Militar; Título IX: Capítulo I: Da Competência em Geral; Título XII: Dos Incidentes: Capítulo I: Das Exceções em Geral; Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias, Capítulo I: Das Providências que recaem sobre Coisas ou Pessoas: Seção I: Da Busca, Seção II: Da Apreensão, Seção III: Da Restituição, Capítulo III: Das Providências que recaem sobre Pessoas, Seção I: Da Prisão Provisória, Disposições Gerais, Seção II: Da Prisão em Flagrante, Seção III: Da Prisão Preventiva, Capítulo V: Da Menagem, Capítulo VI: Da Liberdade Provisória e Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em Geral, Capítulo II: Do Processo de Deserção de Oficial, Capítulo III: Do Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial.
3.5 Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal; Título II: Do Crime, Título III: Da Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Título VII: Da Ação Penal; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida, Capítulo II: Das Lesões Corporais, Capítulo V: Dos Crimes contra a Honra, Capítulo VI: Dos Crimes contra a Liberdade Individual; Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto, Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão, Capítulo IV: Do Dano, Capítulo VI: Do Estelionato e Outras Fraudes, Capítulo VII: Da Receptação, Capítulo VIII: Disposições Gerais; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual; Título IX: Dos Crimes contra a Paz Pública; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo I: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral: Artigos. 312 a 319-A; Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral.
3.6 Decreto-Lei n. 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares; Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais, Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral; Título VIII: Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
3.7 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
3.8 Lei Federal n. 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
3.9 Lei Federal n. 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.
3.10 Lei Federal n. 12.850, de 02/08/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei n. 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências.
3.11 Lei Federal n. 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
3.12 Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3.13 Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro.
