Benefícios e Vantagens de Estudar com Áudio!

 Preparar-se para um concurso público não é fácil e cada segundo de estudo conta para ser o diferencial na hora de realizar a prova.

Principalmente para quem estuda e trabalha ou para quem estuda para concursos com um programa mais extenso, há dificuldade em programar os seus estudos e encaixá-los na sua rotina.  

Sendo assim, a necessidade de procurar alternativas de preparação é o primeiro passo para encarar o desafio, que é conquistar a aprovação em um concurso.  

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Reforçar o Conteúdo.

Para a nossa mente, utilizar os recursos da audição e da visão é fundamental enquanto estudamos.

Dependendo de cada caso em particular, existem estudantes que tem melhor memória auditiva do que a visual.

Mas quais osbenefícios de estudar com um áudio curso?

Tempo

O principal benefício é o ganho de tempo. 

Primeiramente, pense que você está estudando para um concurso e está aproveitando o momento que tem para se dedicar aos conteúdos. 

Em uma rotina corrida, a qual normalmente vivemos diariamente, é difícil conciliar os estudos e não conseguimos nos dedicar tanto quanto deveríamos. 

Mas já pensou poder utilizar momentos que são praticamente desperdiçados com atividades corriqueiras para estudar? 

Durante seu trajeto de ônibus ou carro até o trabalho, durante seu tempo na academia, enquanto está almoçando ou fazendo um lanche, na fila de um banco ou, até mesmo, durante o seu banho! 

Essa é a maior facilidade e benefício de ter acesso a um áudio curso! 

Facilidade 

Entretanto, outro importante benefício que um áudio curso oferece é a facilidade em aprender a matéria. A partir de um áudio, por ser de fácil compreensão, nosso cérebro assimila de forma mais simples os conteúdos. 

 Além disso, aulas em áudio são mais objetivas e focam no que é mais importante, potencializando assim a revisão dos conteúdos e aumentando as suas chances de identificar o que é relevante na matéria. 

Praticidade

Com matérias focadas com destaque no que é mais relevante, acesso de onde você estiver e otimização do seu tempo de estudos, o áudio curso tem como finalidade facilitar a vida daqueles que se dedicam a serem aprovados em alguma prova. 

Tendo acesso a partir do seu telefone e podendo ouvir de maneira off-line, a praticidade que esse método oferece é revolucionária. 

Com o áudio curso, você terá fácil acesso aos conteúdos e melhor compreensão de assuntos que podem ficar obscuros durante a leitura de um material escrito. 

Reforçar o Conteúdo

Para a nossa mente, utilizar os recursos da audição e da visão é fundamental enquanto estudamos.

Dependendo de cada caso em particular, existem estudantes que tem melhor memória auditiva do que a visual.

Você é daqueles que só consegue entender bem o assunto quando lê em voz alta?

Então, utilizar o estímulo auditivo talvez seja essencial para o bom rendimento nos seus estudos.

Uma forma bem interessante de usar o estímulo auditivo nesse sentido é ouvir o mesmo assunto logo após terminar de fazer a leitura.

Talvez você estejapensando que leva muito tempo para estudar dessa forma, mas veja bem:

As revisões periódicas são o grande segredo para fixar na memória de longo prazo o conteúdo estudado.

E você pode potencializar o efeito da sua revisão utilizando o resumo escrito em conjunto com as aulas em áudio do mesmo assunto.

Dessa forma, o seu cérebro será capaz de fixar melhor o conteúdo estudado, pois você estará fazendo uso dessas duas técnicas de estudo ao mesmo tempo.

Estudar em Qualquer lugar e em qualquer horário.

Imagine carregar um monte de material pesado na sua mochila quando você estiver indo trabalhar.

Além de uma grande dor nas costas, você provavelmente não conseguirá ler em um ônibus lotado.

Agora imagina todas as suas aulas em áudio para concurso armazenadas dentro do seu celular.

Você já carrega ele para todo lugar que vai não é mesmo?

Basta plugar os fones de ouvido e você vai estudar no ônibus lotado, vazio, sentado ou em pé.

Dessa forma, você estará sempre preparado para estudar no transporte público.

Fila do banco também não será mais problema para você.

Você nem mesmo irá reclamar do médico que se atrasou para a sua consulta, te fazendo esperar por algumas horas.

Esse tempo, antes perdido, agora será utilizado para estudar.

Quais são os requisitos para se investir nessa prática?

Ouvir aulas em áudio para concurso exige tanta concentração quanto qualquer outra forma de estudar.

Então tenha foco e concentração enquanto escuta a sua aula.

Nada de utilizar as redes sociais, ou aplicativos do tipo Whatsapp.

Mantenha a mente atenta na sua aula.

EAP Tenentes BMMG 2023. Edital Publicado!!!

CBMMG CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

Academia de Bombeiros Militar

EDITAL Nº 07, DE 03 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o Exame de Apti dão Profi ssional para o ano de 2023 (EAP BM 2023)

DA PROVA

4.1 O EAP será realizado por meio de uma prova objeti va composta por 40 (quarenta) questões, valendo 0,25 (vinte e cinco décimos) pontos cada, com duraçãode 240 (duzentos e quarenta) minutos, incluindo o tempo para preenchimento da folha de respostas, sendo as questões distribuídas da seguinte forma:

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PROGRAMA DE MATÉRIAS  OFICIAIS 2023

1. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL (COMUM A TODOS)

 1.1 Emendas Constitucionais

1.1.1 Emenda Constitucional Estadual n. 39/1999.

1.1.2 Emenda Constitucional Estadual n. 40/2000.

1.1.3 Emenda Constitucional Estadual n. 57/2003.

1.1.4 Emenda Constitucional Estadual n. 59/2003.

 1.2 Leis

1.2.1 Lei Complementar Estadual n. 28/93 - Transferência de militar para a reserva não remunerada.

1.2.2 Lei Complementar Estadual n. 54, de 13Dez99 - Organização Básica do CBMMG.

1.2.3 Lei Complementar Estadual n. 127, de 02Jul13 - Fixa a carga horária semanal  

1.2.4 Lei Estadual n. 5.301, de 16Out69 - EMEMG.

1.2.5 Lei Estadual n. 14.310, de 19Jun02 - CEDM.

1.2.6 Lei Delegada Estadual n. 43/00 - Reestruturação do sistema remuneratório

1.2.7 Lei Delegada n. 37/1989 – Reestrutura a remuneração do pessoa

1.3 Decretos e portarias

1.3.1 Decreto Estadual n. 42.843, de 16Ago02 - Recompensas e CEDMU.

1.3.2 Decreto Estadual n. 48.355, de 24Jan22 - Sistema Integrado de Segurança Pública.

1.3.3 Decreto Estadual n. 44.284, de 27Abr06 - Indenização do fardamento.

1.3.4 Decreto Estadual n. 44.889, de 08Set08 - ADE.

1.3.5 Decreto Estadual n. 45.260, de 22Dez09 - Diárias.

1.3.6 Decreto Estadual n. 46.051, de 19Set12 - Comercialização de vestuário  

1.3.7 Decreto Estadual n. 46.297, de 19Ago13 – RPP

1.3.8 Decreto Estadual n. 46.346, de 14Nov13 - Jornada de trabalho dos militares do Estado.

1.3.9 Decreto Estadual n. 47.478, de 27Ago18 - Documentos de identificação do pessoal  

1.3.10 Portaria Normativa GM-MD n. 1143/2022 – RCONT

1.4 Resoluções

1.4.1 Resolução Conjunta n. 4.220/2012 - MAPPA.

1.4.2 Resolução n. 107, de 28Ago03 - Comunicação Organizacional.  

1.4.3 Resolução n. 596, de 06Fev15 - Movimentação de pessoal.  

1.4.4 Resolução n. 640, de 15Out15 - PSOBM.

1.4.5 Resolução n. 680, de 01Set16 - Ensino Profissional  

1.4.6 Resolução n. 713, de 22Mar17 - Jornada de Trabalho  

1.4.7 Resolução n. 800, de 01Ago18, Acompanhamento e o controle de penas  

1.4.8 Resolução n. 807, de 29Ago18 - (ADI).

1.4.9 Resolução n. 808, de 29Ago18 - (AADP)

1.4.10 Resolução n. 809, de 29Ago18 - Teste de Avaliação Física.  

1.4.11 Resolução n. 810, de 29Ago18 - Treinamento Profissional Básico

1.4.12 Resolução n. 811, de 29Ago18 - Treinamento Complementar.

1.4.13 Resolução n. 971, de 24Mar21 - Substuição Temporária.  

1.4.14 Resolução n. 949, de 11Dez20 - Diária de viagem

1.4.15 Resolução n.995, de 07Jul21 - Plano de Comando do Corpo de Bombeiros Militar  

1.5 Instruções Técnicas

1.5.1 ITRH n. 225, de 30Dez09 - Concessão e lançamentos de férias anuais e prêmio.

1.5.2 ITRH n. 279, de 16Dez20 - Recolhimento dos documentos de identificação   

1.5.3 ITC n. 01, de 01Ago12 - Processos de Deserção, no âmbito do CBMMG.

1.5.4 ITC n. 15, de 31Jan19 - Uso de ferramentas de mídias e redes sociais.

1.6 Instruções Conjuntas

1.6.1 I.C.C n. 01, de 03Fev14 - Atividades administravas e disciplinares.

1.6.2 I.C.C n. 02, de 03Fev14 - Atividades de polícia judiciária militar.

1.6.3 I.C.C n. 03, de 17Mar14 - Estabelece o alcance do disposto nos ar gos 174 e 175

1.6.4 I.C.C n. 06, de 30Jul15 – Fiscalização e a vistoria em armários, gavetas, baús  

 

2. CONHECIMENTOS JURÍDICOS (COMUM A TODOS)

2.1 Constituições, Declarações e Convenções

2.1.1 Constituição da República Federava do Brasil de 1988: ar gos 1º ao 5º, 7º, 12, 22, 37, 42, 92, 122 ao 125, 142, 144 e 225.

2.1.2 Constituição Estadual de Minas Gerais de 1989: ar gos 13, 16, 39, 109 ao 111, 133 ao 143.

2.1.3 Declaração Universal dos Direitos Humanos, Decreto nº 678 de 06Nov1922 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica  

2.2 Leis e Decretos

2.2.1 Lei Federal n. 13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

2.2.2 Lei Federal n. 8.429/92 - Improbidade Administrava.

2.2.3 Lei Federal n. 9.099/95 - Juizados Especiais.

2.2.4 Lei Federal n. 9.455/97 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.

2.2.5 Lei Federal n. 9.605/98 - Meio ambiente: argos 2º ao 4º, 38 ao 76 e 79.

2.2.6 Lei Federal n. 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento.

2.2.7 Decreto-Lei n. 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

2.2.8 Lei Federal n. 13.964/19 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

2.2.9 Decreto-Lei n. 667/69 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares  

2.2.10 Lei Federal n. 13.967/19 - Extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares

2.2.11 Lei Compl. Estadual n. 148/19 - organização e a divisão judiciárias do Estado

2.2.12 Lei Compl. Estadual n. 59/01 - Organização e a divisão judiciárias Artigos 184 a 235.

2.2.13 Lei Federal n. 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

2.3 Códigos

2.3.1 Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 07Dez40).

2.3.2 Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21Out69).

2.3.3 Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002, de 21Out69).

2.3.4 Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 03Out41).

2.4 Súmulas do STF e STJ

2.4.1 Súmulas Vinculantes nº 5 e 14.

2.4.2 Súmulas do STF nº 346 e 473.

2.4.3 Súmula do STJ nº 611.

 

3. CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS (ESPECÍFICOS POR QUADROS)

3.1 (QOBM/QOCBM)

3.1.1 Leis e Decretos

3.1.1.1 Lei Federal n. 11.901, de 12Jan09 – Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil  

3.1.1.2 Lei Federal n. 12.608, de 10Abr12 –Política Nacional de Proteção e Defesa Civil  

3.1.1.3 Lei Estadual n. 6.763, de 26dez75 - Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas (Título IV: Capítulo IV e Tabela B)

3.1.1.4 Lei Estadual n. 13.369 de 30Nov99 - Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários.

3.1.1.5 Lei Estadual n. 14.130, de 19dez01 - Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico  

3.1.1.6 Lei Estadual n. 22.839, de 05Jan18 - Prática de atividades da área de competência  

3.1.1.7 Decreto Federal n. 10.593, de 24dez20 - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil  

3.1.1.8 Decreto Estadual n. 38.886, de 01jul97 - Regulamento das Taxas Estaduais. (Capítulo IV e Tabela B)

3.1.1.9 Decreto Estadual n. 41.287, de 27Set00 - Programa de Incentivo à Criação de Brigadas  

3.1.10 Decreto Estadual n. 45.960, de 02mai12 - Força Tarefa PREVINCÊNDIO.

3.1.1.10 Decreto Estadual 47.998, de 01jul2020 -  

3.1.1.11 Decreto Federal n. 10.593, de 24 de dezembro de 2020  

3.1.2 Instruções e Portarias

3.1.2.1 Portaria n. 260, de 02Fev22, do Ministério do Desenvolvimento Regional  

 

3.1.2.2 Instrução Técnica n. 01 – 9ª Edição - Procedimentos administra vos.  

3.1.2.3 Instrução Técnica n. 02 – 2ª edição - Terminologia de proteção contra incêndio e pânico.  

3.1.2.4 Instrução Técnica n. 08 – 2ª edição - Saídas de emergência em edificações.

3.1.2.5 Instrução Técnica n. 15 – 1ª edição - Sinalização de emergência.  

3.1.2.6 Instrução Técnica n. 16 – 3ª edição - Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio.  

3.1.2.7 Instrução Técnica n. 17 - Sistema de hidrantes e mangotinhos para combate a incêndio.  

3.1.2.8 Instrução Técnica n. 33 – 3ª edição – Eventos Temporários.  

3.1.2.9 Instrução Técnica n. 39 – 3ª Edição - Blocos de Carnaval.  

 

3.1.2.10 I.T.O n. 01 - Procedimento padrão do serviço operacional,  

3.1.2.11 I.T.O n. 03 – Emprego operacional de cães no CBMMG,  

3.2.12 I.T.O n. 19 - Emprego de aeronaves em apoio a operações,  

3.1.2.12 I.T.O n. 21 (Edição Revisada 26/01/2021)  

3.1.2.13 I.T.O n. 23 - Protocolo de atendimento pré-hospitalar de 16Set21.

3.1.2.14 I.T.O n. 25 – Padronização do registro de eventos no CBMMG,  

3.1.2.15 I.T.O n. 28 - Atendimento a Ocorrência com Produtos Perigosos,  

3.1.2.16 I.T.O n. 29 – Plano de emprego do BEMAD, publicada na  

3.1.2.17 I.T.O n. 30 – Atendimento a tenta vas de suicídios, publicada na  

3.1.2.18 I.T.O n. 31 – Procedimentos em ocorrências que envolvam eletricidade

3.1.3 Manuais/Marcos Internacionais

3.1.3.1 Manual de Bombeiro Militar - Combate a Incêndio Urbano (MABOM-CIURB

3.1.3.2 Manual de Bombeiro Militar - Elaboração de documentos Técnicos Operacionais

3.1.3.3 Manual de Salvamento em Altura.  (não consta no conteúdo)

3.1.3.4 Manual de Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas. Volume 1, 2ª edição,

3.1.3.5 Noções Básicas em Proteção e Defesa Civil e em Gestão de Riscos: Livro Base (2017).

3.1.3.6 Livro Resposta: Gestão de Desastres, Decretação, e Reconhecimento  

3.1.3.7 Reconstrução: Gestão de Recursos Federais em Proteção e Defesa Civil para Reconstrução  

3.1.3.8 Livro Elaboração de Plano de Contingência – Livro base.  

3.3.9 Marco de Ação de Hyogo 2005-2015.

3.1.3.10 Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030.

3.1.3.11 Manual de Salvamento Aquático, 1ª edição - Resolução n. 1098/2022. 

EAP Sargento BMMG 2023. Edital Publicado!!!

 CBMMG CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

Academia de Bombeiros Militar

EDITAL Nº 07, DE 03 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o Exame de Apti dão Profi ssional para o ano de 2023 (EAP BM 2023).

DA PROVA

4.1 O EAP será realizado por meio de uma prova objeti va composta por 40 (quarenta) questões, valendo 0,25 (vinte e cinco décimos) pontos cada, com duraçãode 240 (duzentos e quarenta) minutos, incluindo o tempo para preenchimento da folha de respostas, sendo as questões distribuídas da seguinte forma:

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QUADRO DE MATÉRIAS 2023

 

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL  

1.1 Emendas Constitucionais

1.1.1 Emenda Constitucional Estadual n. 39, de 2 de junho de 1999.

1.1.2 Emenda Constitucional Estadual n. 40, de 25 de maio de 2000.

1.1.3 Emenda Constitucional Estadual n. 57, de 15 de julho de 2003.

1.1.4 Emenda Constitucional Estadual n. 59, de 19 de dezembro de 2003.

1.2 Leis

1.2.1Lei Estadual n. 5.301/69 –EMEMG.

1.2.2Lei Estadual n. 14.310/02-  Código de Ética -  CEDM.

1.2.3 Lei Estadual n. 16.299/2006 - Estabelece normas para a comercialização de vestuário 

1.2.4Lei Complementar Estadual n. 28/93– Transferência de militar para a reserva 

1.2.5 Lei Complementar Estadual n. 54/99– Organização Básica do CBMMG.

1.2.6 Lei Delegada n. 37/89– Reestrutura a remuneração na PMMG

1.2.7 Lei Delegada n. 43/00 Reestruturação do Sistema Remuneratório da PMMG

1.3 Decretos e Portarias

1.3.1 Decreto Estadual n. 42.843/2002 – Recompensas e CEDMU

1.3.2 Decreto Estadual n. 43.194/2003 –Regulamento das Medalhas do CBMMG

1.3.3 Decreto Estadual n. 44.284/2006 – Indenização do fardamento

1.3.4 Decreto Estadual n. 44.889/2008 – ADE

1.3.5 Decreto Estadual n. 45.260/2009 – Diárias

1.3.6 Decreto Estadual n. 46.051/2012 - Comercialização de vestuário

1.3.7 Decreto Estadual n. 46.298/2013 – Regulamento de Promoção de Praças

1.3.8 Decreto Estadual n. 47.478/2018 – Documentos de identificação do pessoal BMMG

1.3.9 Decreto Estadual n. 48.355/2022 –Sistema Integrado de Segurança Pública

1.3.10 Portaria Normativa GM-MD n. 1143/2022 – RCONT

1.4 Resoluções

1.4.1 Resolução Conjunta n. 4.220/2012 - MAPPA.

1.4.2 Resolução n. 596/2015 - Movimentação de militares  

1.4.3 Resolução n. 713/2017 - Dispõe sobre a Jornada de trabalho.

1.4.4 Resolução n. 807/2018 - Avaliação de Desempenho Individual (ADI)

1.4.5 Resolução n. 808/2018 - - AADP.

1.4.6 Resolução n. 809/2018 - - TAF.

1.4.7 Resolução n. 810/2018 - Treinamento Profissional Básico  

1.4.8 Resolução n. 811/ 2018 - Treinamento Complementar  

1.4.9 Resolução n. 869/2019 - Processos administrativos eletrônicos  

1.4.10 Resolução n. 871/2019 - Atribuições das Unidades de Execução Operacional.

1.4.11 Resolução n. 912/2020 - Utilização do Serviço de Correio Eletrônico, da Intranet  

1.4.12 Resolução n. 949/2020 - Concessão e o pagamento de diária, ajuda de custo, transporte  

1.4.13 Resolução n. 968/2021 - Dispõe sobre procedimentos para a designação de militares  

1.4.14 Resolução n. 971/2021 - Substituição Temporária  

1.4.15 Resolução n. 995/2021 - Aprova e institui a 4ª edição do Plano de Comando  

1.4.16 Resolução n. 1052/2022 - Institui o Processo Administrativo   

1.4.17 Resolução n. 1077/2022 - Emprego dos BM da Reserva Remunerada (PER)  

1.5 Instruções Técnicas de Recursos Humanos

1.5.1 ITRH n. 282/2021 - Substituições temporárias  

1.5.2 ITRH n. 285/2022 - Licenças por motivo de doença em pessoa da família   

1.5.3 ITRH n. 286/2022 - Contagem de tempo   

1.6 Instruções Técnicas de Corregedoria

1.6.1 ITC n. 02/2012 - Estabelece conduta acerca da elaboração do Libelo Acusatório  

1.6.2 ITC n. 14/2018 - Estabelece critérios para a oferta e recebimento de presentes  

1.6.3 ITC n. 15/2019 - Captura, produção e publicação nas redes sociais.

1.7 Instruções Conjuntas

1.7.1 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014 -  

1.7.2 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 08/2022 –

 

2. CONHECIMENTOS JURÍDICOS (COMUM A TODAS PRAÇAS)

2.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

2.2 Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto de São José da Costa Rica

2.3 Lei Federal n. 8.429/92 - Improbidade Administrativa

2.4 Lei Federal n. 12.334/10 - Política Nacional de Segurança de Barragens

2.5 Lei Federal n. 13.425/17   (“Lei da Boate Kiss”) 

2.6 Lei Federal n. 13.869/19- Crimes de abuso de autoridade.

2.7 Lei Federal n. 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

2.8 Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969 Capítulo VII.

2.9 Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21Out69) 

2.10 Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002, de 21Out69) 

2.11 Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 07Dez40) 

2.12 Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

2.13 Constituição Estadual

2.14 Lei Estadual n. 14.184/02 - Processo administrativo

2.15 Lei Estadual n. 22.839/18 Prática de atividades da área de competência

2.16 Lei Estadual n. 23.291/19- Institui a política estadual de segurança de barragens:

2.17 Lei Complementar Estadual n. 59/01 -  - Artigos 184 a 214

 

3. CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS  

3.1.1 Leis

3.1.1.1 Lei Federal n. 12.608, de 10 de abril de 2012 - Insti tui a Políti ca Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional deProteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramentode desastres e dá outras providências.

3.1.1.2 Lei Estadual n. 14.130, de 19 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.

 

3.1.2 Decretos

3.1.2.1 Decreto Federal n. 10.593/2020 - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil  

3.1.2.2 Decreto Estadual n. 47.998/2020 - Regulamenta a Lei n. 14.130

 

3.1.3 Instruções Técnicas

3.1 Instrução Técnica n. 01 9ª Edição Procedimentos. Administrativos 

3.2 Instrução Técnica n. 02 - Terminologia contra Incêndio e Pânico. 

3.3 Instrução Técnica n. 03 – 2ª edição –Segurança Contra Incêndio

3.4 Instrução Técnica n. 08 - Saídas de emergência em edificações. 2017

3.5 Instrução Técnica n. 16 Proteção por Extintores de Incêndio 3ª Edição

3.6 Instrução Técnica n. 17 - Sistema de hidrantes e Mangotinhos

3.7 Instrução Técnica n. 33 – 3ª edição – Eventos Temporários

3.8 Instrução Técnica n. 39 - Blocos de Carnaval. Portaria 23/2016

 

3.1.4 Instruções Técnicas Operacionais

3.1.4.1 ITO n. 01 - Procedimento padrão do serviço operacional.

3.1.4.2 ITO n. 06 - Vistoria, poda e corte de árvores, 2ª edição, 2019.

3.1.4.3 ITO n. 11 - Prevenção e combate aos incêndios fl orestais.

3.1.4.4 ITO n. 14 - Procedimentos para comunicação operacional – 2ª Edição, 2021.

3.1.4.5 ITO n. 23 - Protocolo de Atendimento Pré-Hospitalar, 3ª Edição, 2021.

3.1.4.6 ITO n. 25 - Padronização do Registro de Eventos do CBMMG, 3ª Edição, 2020.

3.1.4.7 ITO n. 26 - Captura de Animais.

3.1.4.8 ITO n. 28 - Atendimento a Ocorrências com Produtos Perigosos, 1ª Edição, 2020.

3.1.4.9 ITO n. 30 - Atendimento a tentati vas de suicídio, 1ª Edição, 2021.

3.1.4.10 ITO n. 31 - Procedimentos em ocorrências que envolvam eletricidade, 1ª Edição, 2021.

3.1.4.11 ITO n. 33 - Proteção e Defesa Civil, 1ª Edição, 2022.  

 

3.1.5 Manuais/Marcos Internacionais

3.1.5.1 Manual de Gerenciamento de Desastres – SCO

3.1.5.2 Manual de Salvamento em Altura. Autor:  

3.1.5.3 Manual de Bombeiros Militar - (MABOM – VPCA). Resolução n. 854/2019.

3.1.5.4 Manual de Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas - Volume I, 2ª edição  

3.1.5.5 Manual de Bombeiro Militar - CIURB. Resolução n. 919/2020.

3.1.5.6 Manual de Salvamento Aquático, 1ª edição - Resolução n. 1098/2022.   

3.1.5.7 Marco de Sendai para Redução do Risco de Desastres 2015-2030

3.1.5.8 Noções Básicas em Proteção e Defesa Civil e em Gestão de Riscos: Livro Base (2017).  

3.1.5.9 Livro Plano de Contingência -  

3.1.5.10 Livro de Resposta - Resposta: Gestão de Desastres

3.1.5.11 Livro de Reconstrução - Reconstrução:  

3.1.5.12 Instrução Normativa 02/2016 - Ministério da Integração Nacional

 

3.1.6 Portarias, Memorandos, Resoluções e outras normas

3.6.1 Portaria n. 260, de 02Fev22, do Ministério do Desenvolvimento Regional

3.6.2 Resolução n. 696, de 23 de novembro de 2016

3.6.3 Mem. n. 3.142/2017 – Resgate recuperação de vítimas em águas poluídas 

3.6.4 Memorando 9001/2021 atuação em decorrência da Lei Estadual nº 22.839/28

3.6.5 POP O4.000 – Combate a Incêndio em Vegetação Próximo a Linhas de Transmissão 

3.6.6 POP Cuidados, inspeção, higienização e acondicionamento da roupa de proteção

3.6.7 POP 21 - Criação de COMPDEC.

3.6.8 POP S4.007 - Busca e Salvamento de Pessoa Perdida.  

EAP PMMG 2023 1º Tentene. Edital Publicado!!!

  EDITAL DRH/CRS Nº 05/2023

EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL

(EAP 2023)

PROCESSO DE EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL Nº 0523 EXAMES DE APTIDÃO PROFISSIONAL (EAP) PARA OS 1os TENENTES DO QOPM, QOC, QOE E QOS PARA O ANO DE 2023.

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NO EAP 2023

O exame é aberto aos 1os Tenentes do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e aos 1os e 3os Sargentos do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM) e do Quadro de Praças Especialistas (QPE), que atendam aos requisitos estabelecidos no presente edital.

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PROGRAMA DE MATÉRIAS DO EAP 2023

1 PARA 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE e QOS

 1.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA

 1.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil

Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública. 

1.1.2 Constituição do Estado de Minas Gerais

Título I: Disposições Preliminares; Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar, Subseção V: Do Tribunal do Júri; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública.

1.1.3 Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).

 1.1.4 Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I:  Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334). 

1.1.5 Decreto-Lei n. 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante. 

1.1.6 Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar

Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 a 28); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem sobre Pessoas: (art. 220 ao 262); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em Geral. 

1.1.7 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

 

1.1.8 Lei Federal n. 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 

1.1.9 Lei Federal n. 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;  

1.1.10 Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 

1.1.11 Lei 14.133 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.  

1.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

1.2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações.

Título I: Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens; Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo para Funeral; Seção XXI - Das Disposições Especiais; Capítulo III - Dos Proventos da Inatividade. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo II – Da Movimentação dos Oficiais; Capítulo III – Da Movimentação de Praças; Capítulo IV – Da Competência para Movimentação. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças; Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias. 

1.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - Dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. 

1.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA.

Conceitos e definições. Capítulo I – do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo V - Do Relatório De Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade–CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais. 

1.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.

1.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.

1.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG. 

1.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais. 

1.2.8 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021. 

1.2.9 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021. 

1.2.10 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG. 

1.2.11 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.   

1.3 DOUTRINA OPERACIONAL 

1.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais. 

1.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais- 4ª edição. 

1.3.3 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.

1.3.4 Instrução n. 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial. 

1.3.5 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força. 

1.3.6  (MTP 02) - Abordagem a Pessoas. 

1.3.7  (MTP 03) - Blitz Policial. 

1.3.8 (MTP 04) - Abordagem a Veículos. 

1.3.9 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas.

1.3.10 Resolução nº 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.

1.3.11 Instrução n. 3.03.08/2022-CG, de 01/06/22 – Regula a atuação da Patrulha Rural.

1.3.12 Memorando n. 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar. 

1.3.13 Memorando n. 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) - Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis. 

1.3.14 Memorando n. 30.090.2/22-EMPM de 10/11/2022 (POP nº 1.3.0.002) - Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques a instituições financeiras.

 

 

EAP 1º e 3º Sargento da PMMG 2023. Edital Publicado!!!

 EDITAL DRH/CRS Nº 05/2023

EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL

(EAP 2023)

PROCESSO DE EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL Nº 0523 EXAMES DE APTIDÃO PROFISSIONAL (EAP) PARA OS 1os E 3os SARGENTOS DO QPPM E DO QPE PARA O ANO DE 2023.

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NO EAP 2023

O exame é aberto aos 1os Tenentes do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e aos 1os e 3os Sargentos do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM) e do Quadro de Praças Especialistas (QPE), que atendam aos requisitos estabelecidos no presente edital.

 PARA 1º SARGENTOS DO QPPM E QPE - 2023

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2.1       LEGISLAÇÃO JURÍDICA

2.1.1    Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina

Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).

2.1.2    Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).

2.1.3    Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.

2.1.4    Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar

Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.

2.1.5 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

2.1.6 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;  

2.1.7 Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

2.2       LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

2.2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações.

Título I: Do Pessoal Da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens: Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças. Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.

2.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

2.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III- Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).  Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar.  Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU.

2.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.

2.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.

2.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.

2.2.7    Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.

2.2.8 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.

2.2.9 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.

2.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de

03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.

2.2.11 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de

03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG (art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais).

2.3 DOUTRINA OPERACIONAL

2.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.

2.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.

2.3.3 Instrução n. 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.

2.3.4 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.

3.3.5 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.

3.3.6  (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.

3.3.7  (MTP 03) - Blitz Policial .

3.3.8  (MTP 04) - Abordagem a Veículos.

3.3.9  (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções diversas.

3.3.10 Resolução n. 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas

2.3.11 Instrução n. 3.03.08/2022-CG, de 01/06/22 – Regula a atuação da Patrulha Rural.

2.3.12 Memorando n. 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar.

2.3.13 Memorando n. 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) - Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis.

2.3.14 Memorando n. 30.090.2/22-EMPM de 10/11/2022 (POP nº 1.3.0.002) - Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques a instituições financeiras.

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                                     PARA 3º SARGENTOS DO QPPM E QPE 2023

3.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA

3.1.1    Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art. 214, 215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art. 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (art. 319, 322 e 326).

3.1.2    Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I:Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).

3.1.3    Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova:  Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de  Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios;  Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da  Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.

3.1.4    Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar

Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20,  21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências  que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que  Recaem Sobre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da  Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido;  Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos  Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.

3.1.5 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

3.1.6 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).

3.1.7 Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

3.2  LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

3.2.1Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações.

Título I - Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I -  Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função  Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos E Prerrogativas. Título  II: Dos vencimentos e Vantagens: Capítulo I – Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das  Vantagens: Seção I: Disposições Gerais; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda  de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e  Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo Para Funeral. Título III - Das Férias, Dispensas Do  Serviço E Transito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo  III - Do Trânsito e Instalação. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos  Princípios Gerais e Definições; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da  Competência para Movimentação.

3.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

 Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III: Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Título V: Comunicação e Queixa Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Título VIII: Disposições Gerais.

3.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos  Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo V - Do  Relatório de Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios em Processos  Administrativos. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo XIII  - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da  Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais.

3.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.

3.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.

3.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.

3.2.7    Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.

3.2.8 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.

3.2.9    Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM n. 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.

3.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM n. 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG (art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais).

3.3  DOUTRINA OPERACIONAL

3.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.

3.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.

3.3.3 Instrução n. 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.

3.3.4 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 - Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.

3.3.5 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.

3.3.6  (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.

3.3.7  (MTP 03) - Blitz Policial .

3.3.8  (MTP 04) - Abordagem a Veículos.

3.3.9  (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções diversas.

3.3.10 Resolução n. 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas

3.3.11 Instrução n. 3.03.08/2022-CG, de 01/06/22 – Regula a atuação da Patrulha Rural.

3.3.12 Memorando n. 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar.

3.3.13 Memorando n. 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) - Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis.

3.3.14 Memorando n. 30.090.2/22-EMPM de 10/11/2022 (POP nº 1.3.0.002) - Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques a instituições financeiras.