Art. 1º - O Curso de Habilitação
de Oficiais (CHO) é previsto nos §§ 5º e 8º do art. 13 do EMEMG e tem por
finalidade habilitar os Subtenentes, 1º e 2º Sargentos do Quadro de Praças
Bombeiro Militar (QP- BM) para o exercício das funções de oficial subalterno do
Quadro de Oficiais Complementares Bombeiro Militar (QOCBM).
Art. 2º - Serão ofertadas 20 (vinte) vagas para o QP-BM.
Art. 5º - O candidato deverá
preencher, no ato da inscrição, os seguintes requisitos:
I - ser Subtenente, 1º ou 2º
Sargento do QP-BM para concorrer às vagas do QOCBM;
II - ter no mínimo 15 anos e, no
máximo, 24 anos de efetivo serviço no CBMMG até
a data da matrícula.
Matricula no Curso: 22Jun20-Seg
PROGRAMA DE MATÉRIAS - CHO BM
2020
1 Legislação Básica:
1.1 Emenda Constitucional n. 57, de 15Jul03.
1.2 Emenda Constitucional n. 59, de 19Dez03.
1.3 Lei n. 5.301, de 16Out69 – Contém o Estatuto dos Militares do
Estado de Minas Gerais.
1.4 Lei Complementar n. 28, de 16Jul93 - Transferência de militar para
a reserva não remunerada.
1.5 Lei Complementar n. 54, de 13Dez99 - Organização Básica do CBMMG.
1.6 Lei Complementar n. 58, de 29Nov00 - Manifestação, por militar
inativo, de pensamento e opinião.
1.7 Decreto n. 40.874, de 18Jan00 - Delega competência ao
Comandante-Geral do CBMMG.
1.8 Decreto n. 44.889, de 08Set08 - Concessão do Adicional de
Desempenho.
1.9 Decreto n. 46.297, de 19Ago13 - Regulamento de Promoção de
Oficiais.
1.10 Decreto n. 46.298, de 19Ago13 - Regulamento de Promoção de Praças.
1.11 Portaria Normativa n. 660, de 19Mai09 (RCont).
1.12 Resolução Conjunta n. 4.278, de 10Out13 - Perícias, licenças e
dispensas saúde.
1. 13 Resolução n. 02, de 08Fev00 - Trata da Competência e Estrutura do
Comando-Geral.
1.14 Resolução n. 03, de 08Fev00 - Administração financeira,
contabilidade e auditoria.
1. 15 Resolução n. 05, de 18Fev00 - Trata da Competência e Estrutura do
Estado-Maior.
1. 16 Resolução n. 76, de 20Jun02 - Concessão de férias e pagamento do
abono correspondente.
1.17 Resolução n. 97, de 28Abr03 - Administração de Material.
1.18 Resolução n. 426, de 10Jun11 - Substituição temporária.
1.19 Resolução n. 485, de 11Out12 - Regulamento de Uniformes e
Insígnias do CBMMG (RUICBM).
1.20 Resolução n. 541, de 16Dez13 - Participação do CBMMG no ambiente
de redes sociais.
1.21 Resolução n. 596, de 06Fev15 - Dispõe sobre procedimentos de
movimentação.
1.22 Resolução n. 615, de 10Jun15 - Designação de militares da reserva
remunerada para o serviço ativo.
1.23 Resolução n. 680, de 1Set16 - Diretrizes de Ensino Profissional
(DEPCBM)
1.24 Resolução n. 692, de 20Set16 - Manual de Gerenciamento da Frota
1.25 Resolução n. 711, de 06Mar17 - Quantitativo mínimo de militares
por viatura.
1.26 Resolução n. 713, de 22Mar17 - Jornada de trabalho.
1.27 Resolução n. 722, de 05Mai17- Atividade de Proteção e Defesa Civil
no CBMMG.
1. 28 Resolução n. 807, de 29Ago18 - Avaliação de Desempenho Individual (ADI).
1. 29 Resolução n. 808, de 29Ago18 Avaliação Anual de Desempenho e
Produtividade (AADP)
1. 30 Resolução n. 809, de 29Ago18 - Teste de Avaliação Física
1. 31 Resolução n. 810, de 29Ago18 TPB no (CBMMG).
1. 32 Resolução n. 820, de 11Out18 - Dispõe sobre a concessão de
diárias.
1. 33 Resolução n. 866, de 05Set19 -
3ª edição do Plano de Comando do Corpo de Bombeiros
1. 34 Resolução n. 869, de 16Set19 - Implantação, padronização e
utilização do Sistema Eletrônico
1. 35 Resolução n. 871, de 06Nov19 - Atribuições Das Unidades de
Execução Operacional
1.36 ITRH n. 225, de 30Dez09 - Concessão e lançamentos de férias anuais
e prêmio.
02
Conhecimentos Jurídicos:
2.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
2.2 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989:
2.3 Lei n. 13.869 de 05Set19 - Abuso de Autoridade.
2.4 Decreto-Lei no 2.848, de 7Dez40. Código
2.5 Decreto-Lei nº 1.001, de 21Out69, Código Penal Militar
2.6 Decreto-Lei nº 1.002, de 21Out69, Código de Processo Penal Militar
2. 7 Decreto-Lei n. 4.657, de 04Set42, Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro.
2.8 Lei n. 8.072, de 25Jul90 - Crimes Hediondos.
2.9 Lei n. 8.429, de 02Jun92 - Atos de improbidade administrativa.
2.10 Lei n. 8.666, de 21Jun93 - Licitações.
2.11 Lei n. 9.099, de 26Set95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
2.12 Lei n. 10.520, de 17Jul02 - Pregão.
2.13 Lei n. 10.826, de 22Dez03 - Estatuto do Desarmamento
2.14 Lei nº 11.340, de 07Ago06 – violência doméstica e familiar contra a
mulher.
2.15 Lei n. 12.527, de 18Nov11 - Lei de Acesso a Informações.
2. 16 Decreto Federal n. 9.830, Regulamenta a lei de introdução às normas do
direito brasileiro.
2.18 Lei n. 14.310, de 19Jun02 - CEDM.
2.19 Decreto n. 42.843, de 16Out02 - Concessão de recompensas e o
CEDMU.
2.20 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28Jun12 - MAPPA.
2.21 I.C.C n. 01, de 03Fev14 - Atividades administrativas e
disciplinares.
2.22 I.C.C n. 02, de 03Fev14 - Atividades de polícia judiciária
militar.
2.23 I.T.C n. 12, de 01Set16 - Confecção do ato
administrativo-disciplinar no CBMMG.
03
Conhecimentos Profissionais:
3. 1 Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030.
3. 2 Lei Federal n. 11.901, de 12Jan09 - A profissão de Bombeiro Civil
4. 3 Lei Federal n. 12.608 de 10Abr12 –Proteção e Defesa Civil.
3. 4 Instrução Normativa n. 02, de 20Dez16 do Ministério da Integração
Nacional
3. 5 Lei Estadual n. 23.291, de 25Fev19 - Política estadual de
segurança de barragens.
3.6 Lei nº 14.130, de 19dez01 - Dispõe sobre a prevenção contra
incêndio e pânico no Estado.
3. 7 Lei Estadual n. 22.839, Competência do Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais
3.8 Decreto Estadual nº 44.746, de 29fev08 - Regulamenta a Lei nº
14.130/01.
3. 9 Resolução n. 722 de 09Mai17 –Proteção e Defesa Civil no CBMMG.
3.10 Resolução Conjunta nº 166 de 28 de setembro de 20012 -
3.11 I.T.O nº 1 - Procedimento padrão do serviço operacional, 2ª edição
3. 12 Instrução Técnica Operacional n. 6 - Vistoria, Poda e Corte de
Árvores,
3.13 I.T.O nº 12 - Operações submersas
3.14 I.T.O nº 18 - Guarda vidas em clubes e balneários recreativos
3.15 I.T.O n. 19 - Emprego de aeronaves de 10Out19.
3.16 I.T.O nº 21 - Serviço de
Segurança Contra Incêndio e Pânico
3.17 I.T.O nº 23 - Protocolo de
APH. 2ª edição
3.18 I.T.O nº 26 - Captura de animais
3.19 I.T nº 1 - 8ª edição -
Procedimentos Administrativos.
3.20 I.T nº 2 - 2ª edição - Terminologia de Proteção contra Incêndio e
Pânico. Portaria 31/2017.
3.21 I.T nº 8 - 2ª edição - Saídas de emergência em edificações.
3.22 I.T nº 13 - Iluminação de Emergência.
3.23 I.T nº 16 - Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio - 3ª
Edição 2017
3.24 I.T nº 33 - Eventos Temporários - 2ª Edição.
3.25 I.T nº 39 - Blocos de Carnaval - 2ª Edição 2018 (incorpora a
errata da Portaria 34/2018).
3. 26 Manual de Gerenciamento de Desastres – SCO
3.27 Manual de Salvamento em Altura. (Não consta no conteúdo)
3.28 Manual de Bombeiro Militar – Atendimento Pré-hospitalar (MABOM –
APH) Res 829/2018
3. 29 Manual de Bombeiro Militar – Vistoria, poda e corte de árvores
(MABOM –Res/854/19
3. 30 Manual de Bombeiro Militar – BREC (MABOM – BREC), Volume I, 2ª
edição,
Resolução 874/19.
3. 31 Portaria n. 33, de 02Jul18 – CBMMG -
3. 32 Memorando n. 3.142/17 – EMBM - Resgate/Recuperação de vítimas em
águas poluídas.
A carreira de escriturário exige
ensino médio, sem a necessidade de curso técnico ou formação superior. O
profissional recebe um salário de R$ 4.036,56, já incluso os auxílios refeição
e alimentação. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.
