Excedentes do CFSd/RMBH serão convocados CFSd/2019/RMBH

RESOLUÇÃO Nº 4850, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

Determina o aproveitamento dos candidatos aprovados além das vagas iniciais previstas no concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados/2019 para BH/RMBH, previsto na Resolução nº 4.675, de 28 de junho de 2018.

O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das competências que lhe confere o artigo 163 do Decreto nº 11.636/1969, c/c com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e em conformidade com o art. 6º, incisos VI e XI, do R-100, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual nº 18.445, de 15 de abril de 1977,

CONSIDERANDO que das 1902 (um mil novecentos e duas) vagas autorizadas pela COF, o Edital DRH/CRS nº 06/2018, de 29 de julho de 2018 trouxe a previsão de ingresso de 1560 (um mil quinhentos e sessenta) novos policiais militares, restando, dessa forma, 342 (trezentas e quarenta e duas) vagas ociosas para o provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar;

CONSIDERANDO que existem candidatos excedentes do concurso de admissão ao CFSd para BH/RMBH, previsto na Resolução nº 4.675, de 28 de junho de 2018, alterada pela Resolução nº 4.777, de 29 de janeiro de 2019, e pela Resolução nº 4.781, de 26 de fevereiro de 2019 e regido pelo Edital DRH/CRS nº 06/2018, de 29 de julho de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar, em caráter excepcional, ditado por exclusivo interesse público e institucional, o aproveitamento dos candidatos aprovados além das vagas iniciais, até o limite de 342, conforme Ato de Resultado Final do concurso público de admissão ao CFSd para BH/RMBH, previsto no Edital DRH/CRS nº 06/2018.

Art. 2º - A Diretoria de Recursos Humanos deverá publicar ato específico de convocação para matrícula dos aprovados além das vagas iniciais de admissão ao CFSd para BH/RMBH, conforme art. 1º desta resolução.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2019.

(a)   GIOVANNE GOMES DA SILVA, CORONEL PM

COMANDANTE-GERAL

PBH anuncia concurso com 558 vagas para área da saúde; salários chegam a R$ 8 mil

A Prefeitura de Belo Horizonte irá realizar, em breve, um concurso público para contratar 558 profissionais da área de saúde, entre agentes comunitários, técnicos, dentistas, psicólogos, médicos, entre outros.

O edital sobre a licitação referente à contratação da empresa que ficará responsável pelo certame foi publicado na semana passada e, nele, constam algumas informações sobre os profissionais que serão integrados ao quadro da prefeitura. O processo de pregão eletrônico será realizado no dia 5 de novembro.

Ainda não foi divulgada a data para a abertura das inscrições nem para a realização da prova, mas já há informações sobre as vagas no edital da Secretaria Municipal de Fazenda. Os vencimentos podem chegar a R$ 8.158, para médico generalista, e R$ 6.613, para fiscal sanitário de nível superior – ambas oportunidades com jornadas de 40 horas semanais.

Veja mais informações sobre as vagas e os cargos que estarão presentes no concurso, incluindo os dados sobre reserva de oportunidades para candidatos negros e com deficiência.

Candidatos com mais de 30 anos podem fazer concursos para PMMG e BMMG

Súmulas Administrativas n. 34 do Advogado-Geral do Estado.

"Atende aos requisitos de legalidade e razoabilidade a limitação etária prevista na primeira parte do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Entretanto, a PMMG e o CBMMG deverão observar, doravante, em conformidade com a jurisprudência consolidada, os seguintes critérios:

a) será admitida a matrícula do candidato com 30 (trinta) anos completos, assim considerados até o dia anterior ao que completará 31 (trinta e um) anos;

b) a limitação etária será aferida na data de inscrição no concurso. Este enunciado não se aplica aos Oficiais do Quadro de Saúde de que trata a segunda parte do dispositivo legal citado, em razão do regramento próprio, devendo a matéria ser objeto de estudo específico."

Alteração na idade limite para o ingresso na PMMG e CBMMG!

🔙Como era:

O candidato tinha que estar com no máximo 29 anos, 11 meses e 29 dias na data da “MATRÍCULA” do curso, ou seja, 30 anos incompletos na data da MATRÍCULA!
.
✔️Como fica agora:

A idade a ser observada agora é na INSCRIÇÃO para o concurso e não mais na data da matrícula e admite-se o candidato com 30 anos completos, ou seja, com 30 anos, 11 meses e 29 dias!

Concurso Polícia Penal: Criação da nova categoria é aprovada na Câmara!

Foi aprovada na Câmara dos Deputados, a criação da Polícia Penal. A nova categoria de profissionais, irá atuar na escolta e na custódia dos presos.

Criação da categoria Polícia Penal é aprovada na Câmara.

Foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, no dia 09 de outubro de 2019, a Proposta de Emenda Constitucional que tem como objetivo a criação da Polícia Penal Federal, dos estados e do Distrito Federal.

Mesmo aprovado em primeiro turno, ainda será necessário a aprovação em segundo turno pela Casa. Anteriormente o Senado já havia aprovado o texto, a PEC 371/17 altera artigos específicos da Constituição (21, 31 e 144).

 Apostila Agente Penitenciário Minas Gerais

Apostila DEPEN

Os artigos versam sobre:

Competências da União (Art. 21);

Organização do Estado – do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 32);

Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art. 144).

Os profissionais da nova categoria irão trabalhar substituindo os policiais militares, policiais civis e agente penitenciários nos momentos de segurança nos presídios, realizando as escoltas e custódias dos presos.

De acordo com o Projeto de Emenda Constitucional, a composição do quadro de servidores das polícias penais será realizada, exclusivamente por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais Agentes Penitenciários.

Segundo especialistas, a proposto pode inserir mais atribuições para os profissionais que atuam na área. Além disso, uma coisa pode ser positiva, é que com a mudança do cargo de Agente Penitenciário para Polícia Penal, o servidor poderá contar com a prática policial.

A prática policial é exigida para ingresso nos cargos de Delegado de Polícia em alguns estados e na Polícia Federal. Outra mudança, pode ocorrer na relação ao nível de escolaridade exigido, no momento o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), tem como requisito possuir o ensino médio completo.

Parlamentares são a favor ou contra?

O deputado federal Pablo Oliva (PSL-AM) explicou alguns pontos da PEC. Para ele, é muito importante a aprovação da legislação das polícias penais para que as mesmas garantias e prerrogativas e principalmente os mesmos instrumentos e mecanismo sejam igualados às ações das forças de segurança.

“Quando a gente faz isso, com certeza, a gente pode garantir ao agente penitenciário público que ele trabalhe com dignidade e que também na hora de precisar agir, combater a criminalidade com força de segurança. Ou seja, que ele tenha as mesmas salvaguardas que as forças de segurança”, salientou o deputado federal.

Sobre os salários, benefícios e a relação da aposentaria, o deputado afirma que isso ainda deverá ser regulamentado. “Tem alguns trechos que a PEC ainda não consegue esclarecer e que vão depender de legislação específica”, relatou.

EDITAL PRF de Nível Médio tem vagas em análise com salário de R$ 4.270,77

A Polícia Rodoviária Federal solicitou ao Ministério da Economia um novo pedido de concurso público (Concurso PRF 2019) para o preenchimento de vagas no cargo de Agente Administrativo, cargo que tem requisito de nível médio completo. As informações foram passadas pela assessoria de imprensa da corporação.

Ao todo, foram solicitadas 4.435 vagas. Desse total, 4.360 vagas foram para o cargo de Policial Rodoviário Federal e 75 para o de Agente Administrativo, de nível médio.

O concurso da PRF de nível médio

O cargo de Agente Administrativo tem requisito de diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. A remuneração inicial do cargo chega a R$ 4.270,77, valor que já inclui o salário de R$ 3.812,77 e vale-alimentação de R$ 458. O último concurso nível médio da PRF foi realizado em 2014, sob organização da FUNCAB. Na ocasião, o certame contou com 216 vagas.

Atribuições –  O Agente Administrativo deverá executar atividades administrativas, de nível intermediário, relativas às competências legais da Polícia Rodoviária Federal, por meio da prestação de apoio técnico administrativo à área finalística da Instituição. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

A expectativa é que os inscritos no novo concurso da PRF – Agente Administrativo sejam avaliados por prova objetiva eliminatória e classificatória, constituída de questões de múltipla escolha das matérias de Língua Portuguesa, Ética e Conduta Pública, Raciocínio Lógico, Nocões de Direito Constitucional e Administrativo, Noções de Arquivologia e Informática e Legislação Relativa à PRF. Além disso, os aprovados na prova objetiva serão avaliados por INVESTIGAÇÃO SOCIAL, etapa de caráter eliminatório.

Cada questão contou com 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta. A quantidade de questões, conforme o último concurso, ficou da seguinte maneira:

Vagas do último Concurso PRF Nível Médio

O último concurso ofereceu 216 vagas. Veja como ficou a distribuição das vagas no último concurso da Concurso PRF Nível Médio.

GO – 06 vagas gerais + 01 PcD
MT – 08 vagas gerais + 01 PcD
MS – 14 vagas gerais + 01 PcD
MG – 16 vagas gerais + 01 PcD
RJ – 01 vaga geral
SP – 09 vagas gerais + 01 PcD
PR – 17 vagas gerais + 01 PcD
SC – 17 vagas gerais + 02 PcD
RS – 23 vagas gerais + 02 PcD
BA – 17 vagas gerais + 01 PcD
PE – 11 vagas gerais + 01 PcD
ES – 03 vagas gerais
AL – 03 vagas gerais
PB – 04 vagas gerais
RN – 03 vagas gerais
CE – 03 vagas gerais
PI – 09 vagas gerais + 01 PcD
MA – 04 vagas gerais + 01 PcD
PA – 05 vagas gerais + 01 PcD
SE – 04 vagas gerais
RO/AC – 03 vagas gerais
DF/SEDE – 07 vagas gerais + 01 PcD
TO – 04 vagas gerais
AM – 03 vagas gerais
AP – 03 vagas gerais
RR – 03 vagas gerais
*PcD – Pessoas com Deficiência

As pessoas com deficiência, terão direito a 5% das vagas oferecidas, de acordo com a distribuição de vagas constantes no edital de concurso da PRF (Agente Administrativo).

Conteúdo Programático Concurso PRF Nível Médio

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordâncias nominal e verbal. 10. Regências nominal e verbal. 11. Significação das palavras. 12. Redação de correspondências oficiais: Manual de Redação da Presidência da República.

ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público) e Decreto nº 6.029/2007 (Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal). 5.2. Lei nº 8.112/1990 e alterações – regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades. 5.3. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa.

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelas verdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lógicos. 4. Lógica de primeira ordem. 5. Princípios de contagem e probabilidade. 6. Operações com conjuntos. 7. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. 1.1. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3. Organização político-administrativa. 3.1. União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4. Administração pública. 4.1. Disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Legislativo. 5.1. Congresso nacional, câmara dos deputados, senado federal, deputados e senadores. 6. Poder Executivo. 6.1. Atribuições do Presidente da República e dos ministros de Estado. 7. Poder Judiciário. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1. Competências. 7.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1. Composição e competências. 8. Funções essenciais à justiça. 8.1. Ministério público, advocacia e defensoria públicas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1. Anulação e revogação. 1.2. Prescrição. 2. Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 3. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1. Direitos e deveres dos servidores públicos. 3.2. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5. Princípios básicos da administração. 5.1. Responsabilidade objetiva da administração. 5.2. Improbidade administrativa. 6. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8. Lei nº 8.112/1990 e alterações. 9. Lei nº 8.666/1993, arts. 1º a 6º, 20 a 26, e 54 a 80, e suas alterações. 10. Lei nº 9.784/1999: processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1. A evolução da Administração Pública e a reforma do Estado. 1.1. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 1.2. Excelência nos serviços públicos. 1.3. Excelência na gestão dos serviços públicos. 2. Gestão de Pessoas. 2.1. Conceitos e práticas de RH relativas ao servidor público. 2.2. Planejamento estratégico de RH. 2.3. Gestão de desempenho. 2.4. Comportamento, clima e cultura organizacional. 2.5. Gestão por competências e gestão do conhecimento. 2.6. Qualidade de vida no trabalho. 2.7. Características das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2.8. Liderança, motivação e satisfação no trabalho. 2.9. Recrutamento e seleção de pessoas. 2.10. Análise e descrição de cargos. 3. Educação, treinamento e desenvolvimento. 3.1. Educação corporativa. 3.1.1. Educação à distância.

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA: 1. Arquivística: princípios e conceitos. 2. Gestão de documentos. 2.1. Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 2.2. Classificação de documentos de arquivo. 2.3. Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 2.4. Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 3. Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 4. Preservação e conservação de documentos de arquivo.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações. 2. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. 3. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 4. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e Intranet. 5. Conceitos de tecnologia de informação: sistemas de informações e conceitos básicos de Segurança da Informação.

LEGISLAÇÃO RELATIVA À PRF: 1. Art.144 da Constituição Federal – Perfil constitucional: funções institucionais. 2. Art. 20 da Lei nº 9.503/1997. 3. Decreto nº 1.655/1995. 4. Decreto nº 6.061/2007.

Informações do concurso

• Concurso: Polícia Rodoviária Federal
• Cargo: Agente Administrativo
• Escolaridade: médio
• Número de vagas: 75
• Remuneração: R$ 4.270,77
• Inscrições: a definir
• Taxa de Inscrição: a definir
• Provas: a definir
• Situação: PREVISTO
• Link do último edital

Previsão de novo Concurso da PMMG em 2020 para início em 2021

A Polícia Militar acumula um deficit de 16 mil policiais, tendo registrado, só em 2019, a evasão de 1.465 servidores, com a inclusão de apenas 36 novos. 

A recomposição do quadro funcional está sendo discutida com o governo, de acordo com o Coronel Comandante da PMMG.

Ele acrescentou que há previsão de realização de novo concurso público no próximo ano e novas turmas de formação de policiais deverão se iniciar em fevereiro e maio de 2020. 

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Requisitos para ingresso

-Ser brasileiro nato;

-Possuir título de bacharel em Direito;

-Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

-Ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão

-Possuir idoneidade moral;

-Ter altura mínima de 1,60m;

-Ter sanidade física e mental;

-Ter aptidão física;

-Ser aprovado em avaliação psicológica;

-Não apresentar tatuagem visível incompatível com o exercício das atividades de policial militar

-Não ter sido demitido de instituição militar.

 

Reposição de Agentes Penitenciários demanda novos Concursos

Secretário reconhece deficit e diz que governo estuda criação de vagas nos sistemas prisional e socioeducativo.

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mário Lúcio de Araújo, reconhece os deficits nos quadros de agentes dos sistemas prisional e socioeducativo, mas anuncia a realização de estudos para a abertura de concursos.

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Esta e outras informações foram dadas em resposta a questionamentos dos parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta terça-feira (8/10/19), na segunda parte da reunião do Assembleia Fiscaliza sobre o tema da segurança pública, que teve também a participação do comandante do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Edgard Estevo da Silva.

O Assembleia Fiscaliza prevê uma série de encontros quadrimestrais para que o Poder Executivo preste contas ao Parlamento mineiro sobre as políticas públicas e a execução orçamentária de cada setor. 

Atualmente, o Estado tem 16.514 agentes de segurança penitenciários, sendo que 14.314 são servidores efetivos e 2.200 contratados. Já os agentes de segurança socioeducativos somam 1.113 no quadro permanente e 788 atuando em caráter provisório, totalizando 1.901 profissionais.

Segundo o secretário, os deficits de servidores nas respectivas carreiras são de aproximadamente 1.100 e 500 servidores. Ele disse que, por meio de processo de seleção simplificado, aberto em 2018, foram contratados 753 agentes penitenciários.

Edital CESP PMMG 2020 Publicado 33 Vagas

PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM

SEGURANÇA PÚBLICA DAPOLÍCIA MILITAR PARA O ANO DE 2020 (CESP/2020)

1.1 O processo seletivo será regido por este edital e gerenciado pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH), por meio do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

1.2 O CESP/2020 tem por finalidade ampliar e atualizar os conhecimentos profissionais dos Capitães para as funções de oficiais intermediários e superiores, além de ser requisito para promoção, nos termos da legislação específica.

3.1 A totalidade das vagas disponibilizadas e a duração do curso serão da seguinte forma:

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3.2 As vagas não preenchidas pelas OIME, consideradas como acréscimo às inicialmente previstas, poderão ser aproveitadas pela PMMG.

3.3 Fica assegurada a matrícula no Curso de Especialização em Segurança Pública (CESP) ao candidato aprovado e classificado no processo seletivo, dentro do número de

vagas previstas no subitem 3.1, durante o prazo de validade e desde que satisfaça os requisitos previstos neste edital.

3.4 O presente processo seletivo terá validade de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, contados da data do resultado

final/homologação do concurso.

3.5 O CESP/2020 será executado no período de 03/02/2020 a 27/11/2020, conforme calendário a ser divulgado pelo CPP. Os discentes não serão movimentados para a Academia de Polícia Militar / Centro de Pesquisa e Pós-Graduação.

DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O CURSO

4.1 São requisitos legais para o militar se candidatar ao CESP/2020:

a) não ser possuidor do curso que está requerendo;

b) não ter sido sancionado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, por mais de uma transgressão disciplinar de natureza grave, transitada em julgado ou ativada;

c) estar classificado, no mínimo, no conceito “B”, com até 24 pontos negativos;

d) estar aprovado na prova de conhecimentos do Treinamento Policial Básico (TPB), na

Prova Prática com Arma de Fogo (PPCAF) e no Teste de Capacitação Física (TCF);

e) não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Administrativo de Exoneração

(PAE);

f) não ter sofrido sentença condenatória, da qual esteja cumprindo pena, ou aguardando decisão em instância superior.

DA PROVA

6.1 O processo seletivo para o CESP/2020 será realizado, centralizadamente, em Belo Horizonte, no dia 04/12/2019-QUA, com chamada para todos os candidatos às 13h30min, em sua respectiva sala de prova.