EDITAL DRH/CRS Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2022
PROCESSO DE EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL Nº 0122 EXAMES DE APTIDÃO PROFISSIONAL (EAP) PARA OS 1os TENENTES DO QOPM, QOC, QOE E QOS E PARA OS 1os E 3os SARGENTOS DO QPPM E DO QPE PARA O ANO DE 2022.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NO EAP 2022
- O exame é aberto aos 1os Tenentes do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e aos 1os e 3os Sargentos do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM) e do Quadro de Praças Especialistas (QPE), que atendam aos requisitos estabelecidos no presente edital.
Requisitos específicos:
a) Oficiais do QOPM: ter sido declarado Aspirante a Oficial até dezembro de 2015.
b) Oficiais do QOC e QOE: ter sido promovido ao posto de 2º Tenente até dezembro de 2015.
c) QOS: ter sido nomeado 2º Tenente até dezembro de 2013.
d) 1º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro de 2005.
e) 3º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro de 2019.
PARA 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE e QOS
1.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
1.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil
Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e
Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração
Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do
Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes:
Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares,
Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e
Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III:
Da Segurança Pública.
1.1.2 Constituição do Estado de Minas Gerais
Título I: Disposições Preliminares; Título III: Do Estado: Capítulo I:
Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos
Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder
Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar, Subseção V: Do Tribunal do Júri;
Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública.
1.1.3 Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar
(art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de
Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título
II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim
e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da
Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a
Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo
VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e
176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar:
Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono
de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV:
Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão
Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V:
Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a
Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o
Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo
III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração
Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato;
Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da
Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes
Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).
1.1.4 Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11);
Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título
I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo
II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde;
Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos
Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos
Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da
Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade
Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da
Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra
Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II:
Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329
a 334).
1.1.5 Decreto-Lei n. 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares:
Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De
Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a
158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e
Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade
Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em
Flagrante.
1.1.6 Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal
Militar
Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e
da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar;
Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 a 28);
Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das
Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo
III: Das Providências Que Recaem sobre Pessoas: (art. 220 ao 262); Título XV:
Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do
Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas;
Livro II: Dos Processos em Espécie:Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo
I: Da Deserção Em Geral.
1.1.7 Lei Federal n. 8.429, de
02/06/1992 - Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências.
1.1.8 Lei Federal n. 10.826, de
22/12/2003 - Dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
1.1.9 Lei Federal n. 13.869, de
15/09/2019 - Dispõe sobre os
crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº
9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de
04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do
Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
1.1.10 Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
1.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
1.2.1 Lei Estadual n. 5.301, de
16/10/1969 - contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal
da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e
da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV
- Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos
Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II -
Das vantagens; Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por
Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço; Seção XVI - Do Transporte;
Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da
Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo para
Funeral; Seção XXI - Das Disposições Especiais; Capítulo III - Dos Proventos da
Inatividade. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo
I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do
Trânsito e Instalação. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições
Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III
- Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da
Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título
VI - Do Tempo de Serviço. Título VII -Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I -
Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo II - Da Movimentação dos Oficiais;
Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para
Movimentação. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de
Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças; Título IX - Das Disposições
Gerais e Transitórias.
1.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de
19/06/2002 - dispõe sobre o
Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
1.2.3 Resolução Conjunta n.
4.220, de 28/06/2012 - Manual de
processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado
de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I – do Processo
Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III-
Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em
Geral. Capítulo V - Do Relatório De Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI
- Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada,
desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de
processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD).
Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo
Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas.
Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação
Disciplinar. Capítulo XVII – Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da
Unidade–CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais.
1.2.4 Resolução n. 4.234, de
11/12/2012 - Estabelece
procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração,
execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no
âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2.5 Resolução n. 4.745, de
19/11/2018 - Procedimentos
operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela
Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2.6 Resolução n. 5.135, de
08/10/2021 - Dispõe sobre a
aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo,
munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares
da PMMG.
1.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia
Militar de Minas Gerais.
1.2.8 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais –
Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.
1.2.9 Manual de Gerenciamento de
Frota da Polícia Militar de Minas
Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.
1.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 -
Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no
âmbito da PMMG e CBMMG.
1.2.11 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 -
Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no
âmbito da PMMG e CBMMG.
1.3 DOUTRINA OPERACIONAL
1.3.1 Diretriz Geral para Emprego
Operacional da PMMG n.
3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de
Minas Gerais.
1.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG
- Estabelece parâmetros, organiza
e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas
Gerais.
1.3.3 Instrução n.
3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 -
Base de Segurança Comunitária. 2ª Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.
1.3.4 Instrução n.
3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 –
Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos
de segurança pública de natureza policial.
1.3.5 Instrução n.
3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 -
Regula a atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de
incidentes críticos de natureza policial.
1.3.6 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de
Comunicação e Uso da Força.
1.3.7 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
1.3.8 (MTP 03) - Blitz Policial .
1.3.9 (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
1.3.10 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas.
1.3.11 Memorando n.
30.140.4/2021, de 22/11/2021 –
Procedimentos em ocorrências que envolvam CAC.
1.3.12 Resolução nº 4.827/2019,
de 26/08/2019 - Dispõe sobre o
Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.
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2.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
2.1.1 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar
(art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de
Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título
II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina
Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e
Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De
Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda;
Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso
de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o
Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193
e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art.
195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do
Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da
Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art
214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224,
225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto;
Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita;
Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato
e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão,
Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade
(art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e
326).
2.1.2 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11);
Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título
I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo
II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde;
Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos
Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos
Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da
Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade
Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da
Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra
Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II:
Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329
a 334).
2.1.3 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares:
Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De
Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a
158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão;
Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória:
Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
2.1.4 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal
Militar
Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar;
(art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas
e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou
Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre
Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da
Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao
Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie:
Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.
2.1.5 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências.
2.1.6 Lei nº 13.869, de
15/09/2019 - Dispõe sobre os
crimes de abuso de autoridade;
2.1.7 Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro.
2.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
2.2.1 Lei Estadual n. 5.301, de
16/10/1969 - contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal
Da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e
da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV
- Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos
Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II -
Das vantagens: Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por
Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço.Título IV - Da Licença e
Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para
Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse
Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título
VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das
Promoções de Praças. Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.
2.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de
19/06/2002 - dispõe sobre o
Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
2.2.3 Resolução Conjunta n.
4.220, de 28/06/2012 - Manual de
processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado
de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo
Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III-
Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em
Geral. Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos.
Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento
de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância
Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo
Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário
(PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo
XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar.
Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade –
CEDMU.
2.2.4 Resolução n. 4.234, de
11/12/2012 - Estabelece
procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração,
execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no
âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.2.5 Resolução n. 4.745, de
19/11/2018 - Procedimentos
operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela
Polícia Militar de Minas Gerais.
2.2.6 Resolução n. 5.135, de
08/10/2021 - Dispõe sobre a
aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo,
munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares
da PMMG.
2.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia
Militar de Minas Gerais.
2.2.8 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais –
Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.
2.2.9 Manual de Gerenciamento de
Frota da Polícia Militar de Minas
Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.
2.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de
03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades
administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
2.2.11 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de
03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia
Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG (art. 1º ao 95, exceto os Modelos
Referenciais).
2.3 DOUTRINA OPERACIONAL
2.3.1 Diretriz Geral para Emprego
Operacional da PMMG nº
3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de
Minas Gerais.
2.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e
disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas
Gerais.
2.3.3 Diretriz para a Produção de
Serviços de Segurança Pública nº
3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia
dos Direitos Humanos.
2.3.4 Instrução n.
3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 -
Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.
2.3.5 Instrução n.
3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 –
Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos
de segurança pública de natureza policial.
3.3.6 (MTP 01) - Intervenção
Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
3.3.7 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
3.3.8 (MTP 03) - Blitz Policial .
3.3.9 (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
3.3.10 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções
diversas.
3.3.11 Memorando n.
30.140.4/2021, de 22/11/2021 –
Procedimentos em ocorrências que envolvam CAC.
3.3.12 Resolução n. 4.827/2019,
de 26/08/2019 - Dispõe sobre o
Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas
PARA 3º
SARGENTOS DO QPPM E QPE
3.1
LEGISLAÇÃO JURÍDICA
3.1.1 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar
(art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de
Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título
II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim
e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da
Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a
Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo
VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e
176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar:
Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono
de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV:
Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão
Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo
V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214, 215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes
Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra
o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão;
Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a
Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II:
Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo
IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos
Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).
3.1.2 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11);
Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título
I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo
II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde;
Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos
Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos
Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da
Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade
Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da
Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra
Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II:
Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329
a 334).
3.1.3 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares:
Título VII: Da Prova:
Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De
Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a
169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título
IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I:
Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
3.1.4 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal
Militar
Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar;
(art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas
e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou
Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre
Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da
Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao
Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie:
Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.
3.1.5 Lei nº 8.429, de 02/06/1992
- Dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências.
3.1.6 Lei nº 13.869, de
15/09/2019 - Dispõe sobre os
crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº
9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de
04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do
Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
3.1.7 Decreto-lei nº 4.657, de 04
de setembro de 1942 - Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro.
3.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
3.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de
16/10/1969 - contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I - Do
Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da
Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar;
Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos E Prerrogativas. Título
II - Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens;
Capítulo II - Das Vantagens: Seção I Disposições Gerais; Seção XVI - Do
Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX
- Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo
Para Funeral. Título III - Das Férias, Dispensas Do Serviço E Transito:
Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III -
Do Trânsito e Instalação. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I -
Dos
Princípios Gerais e Definições; Capítulo III - Da Movimentação de
Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação.
3.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de
19/06/2002 - dispõe sobre o
Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título
I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III:
Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Título V: Comunicação e Queixa
Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade.
Título VIII: Disposições Gerais.
3.2.3 Resolução Conjunta n.
4.220, de 28/06/2012 - Manual de
processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado
de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo
Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III
- Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo V - Do Relatório de Investigação
Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios em Processos
Administrativos. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar
(SAD). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso
Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII -
Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU. Capítulo
XVIII - Das Disposições Gerais.
3.2.4 Resolução n. 4.234, de
11/12/2012 - Estabelece
procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração,
execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no
âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.5 Resolução n. 4.745, de
19/11/2018 - Procedimentos
operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela
Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.6 Resolução n. 5.135, de
08/10/2021 - Dispõe sobre a
aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo,
munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares
da PMMG.
3.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia
Militar de Minas Gerais.
3.2.8 Manual de Gerenciamento de
Frota da Polícia Militar de Minas
Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.
3.2.9 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM n. 01/14) de 03/02/2014
- Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares
no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02
(ICCPM/BM n. 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades
de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG (art. 1º ao 95, exceto
os Modelos Referenciais).
3.3 DOUTRINA OPERACIONAL
3.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n.
3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de
Minas Gerais.
3.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e
disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas
Gerais.
3.3.3 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n.
3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia
dos Direitos Humanos.
3.3.4 Instrução n. 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança
Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.
3.3.5 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 - Regula a atuação do
Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública
de natureza policial.
3.3.6 (MTP 01) - Intervenção
Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
3.3.7 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
3.3.8 (MTP 03) - Blitz Policial .
3.3.9 (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
3.3.10 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções
diversas.
3.3.11 Memorando n. 30.055.4/2021, de 07/04/2021 – Mudanças realizadas pela Lei n. 14.071/2020
no Código de Trânsito Brasileiro.
3.3.12 Memorando n.
30.140.4/2021, de 22/11/2021 –
Procedimentos em ocorrências que envolvam CAC.
3.3.13 Resolução n. 4.827/2019,
de 26/08/2019 - Dispõe sobre o
Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas
