O Concurso Público, que tem como objetivo o preenchimento de 180 vagas no Curso de Formação de Oficiais (CFO) para o ano de 2023.
A remuneração básica inicial para o Cadete do 1ª ano do CFO é atualmente de R$ 7.175,30, após a formatura, a carga horária semanal de trabalho será de 40 horas.
São requisitos necessários para concorrer as oportunidades os seguintes itens: ser bacharel em Direito; estar quite com as obrigações eleitorais e militares; ter entre 18 e 30 anos de idade; CNH, no mínimo na categoria "B"; altura mínima de 1,60m; aptidão física; não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar.
As vagas serão destinadas a cargos das Unidades da PMMG, em todo o Estado de Minas Gerais, sendo 162 oportunidades para homens e 18 para mulheres.
Inscrições
Interessados podem se inscreverem apenas via internet, através do site da PM-MG, de 03 de abril a 03 de maio de 2023. O valor da taxa de inscrição é de R$ 220,00, o participante que fazer jus poderá solicitar a isenção do pagamento, de 3 a 4 de abril de 2023.
Provas
A classificação acontecerá por meio de Prova objetiva e dissertativa previstas, composta pelo seguinte conteúdo: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Processual Civil, Legislação Extravagante e Direitos Humanos, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Matemático e Noções de Língua Inglesa.
A presente etapa tem a previsão de ser aplicada nas cidades de: Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre, Poços de Caldas e Sete Lagoas, na data provável de 4 de junho de 2023.
PROGRAMA
DE MATÉRIAS 2023
1 LÍNGUA PORTUGUESA E
INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS
1.1 Domínio da Expressão Escrita (redação).
1.2 Adequação conceitual.
1.3 Pertinência, relevância e articulação dos argumentos.
1.4 Seleção vocabular.
1.5 Estudo de texto (questões objetivas sobre textos de conteúdo
literário, informativo ou crônica).
1.6 Tipologia textual e Gêneros textuais.
1.7 Ortografia.
1.8 Acentuação gráfica.
1.9 Pontuação.
1.10 Estrutura e formação de palavras.
1.11 Classes de palavras.
1.12 Frase, oração e período.
1.13 Termos da oração.
1.14 Período composto por coordenação e subordinação.
1.15 Funções sintáticas dos pronomes relativos.
1.16 Emprego de nomes e pronomes.
1.17 Emprego de tempos e modos verbais.
1.18 Regência verbal e nominal.
1.19 Concordância verbal e nominal.
1.20 Orações reduzidas.
1.21 Colocação pronominal.
1.22 Estilística.
1.23 Figuras de linguagem.
1.24 Vícios de linguagem e qualidade da boa linguagem.
1.25 Fonemas.
1.26 Semântica.
1.27 Emprego da crase.
1.28 Sintaxe (regência, concordância e colocação)
2 NOÇÕES DE LÍNGUA INGLESA
2.1 Compreensão e interpretação de texto escrito em língua inglesa.
2.2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos
semânticos.
3 RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
3.1 Análise e interpretação de representações de figuras planas:
desenhos, mapas, gráficos, tabelas,
séries estatísticas, séries temporais e plantas; utilização de escalas.
3.2 Conceitos e aplicações básicas de estatística: população, universo,
amostra, amostragem e variáveis; medidas
de tendência central e medidas de dispersão; porcentagem.
3.3 Estruturas e diagramas lógicos; lógica de primeira ordem; lógica de
argumentação: analogias, inferências,
deduções e conclusões; lógica sentencial (ou proposicional): tautologias, contradições e contingências; proposições
simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências e implicações lógicas; leis de Morgan;
silogismos.
3.4 Métrica: áreas e volumes; estimativas; aplicações.
3.5 Modelagem de situações-problema por meio de equações do 1º e 2º
graus e sistemas lineares.
3.6 Noções básicas de contagem, probabilidade e estatística.
3.7 Noções de função: análise gráfica; funções afim, quadrática,
exponencial e logarítmica; aplicações.
3.8 Operações com conjuntos.
3.9 Sequências numéricas, progressão aritmética e progressão
geométrica.
3.10 Variação de grandezas: razão e proporção com aplicações; regra de
três simples e composta.
4 DIREITO CONSTITUCIONAL
4.1 Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; fontes
formais.
4.2 Classificações das Constituições: constituição material e
constituição formal; constituição garantia
e constituição dirigente; normas constitucionais.
4.3 Poder constituinte: fundamentos do poder contituinte; poder
constituinte originário e derivado;
reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição.
4.4 Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de
constitucionalidade.
4.4.1 Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e
inconstitucionalidade por omissão.
4.4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
4.5 Fundamentos constitucionais dos diritos e deveres fundamentais:
direitos e deveres individuais e
coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade; direitos sociais;
nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos
direitos coletivos, sociais e políticos; Ações constitucionais: Habeas Corpus. Habeas Data.
Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública.
4.6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de
independência.
4.7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência,
conceito, objetos, atos e procedimentos.
4.8 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e
chefia de Governo; atribuições e
responsabilidades do Presidente da República.
4.9 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal;
Superior Tribunal de Justiça; tribunais
regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados; funções essenciais à justiça.
4.10 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança
pública; organização da segurança
pública.
4.11 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de
05/10/1988.
4.12 Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21/09/1989.
5 DIREITO PENAL
5.1 Princípios constitucionais do Direito Penal.
5.2 A lei penal no tempo.
5.3 A lei penal no espaço.
5.4 Interpretação da lei penal.
5.5 Infração penal: elementos, espécies.
5.6 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
5.7 Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
5.8 Excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade.
5.9 Extinção da punibilidade.
5.10 Erro sobre elementos do tipo; erro de proibição; erro na execução;
resultado diverso do pretendido.
5.11 Imputabilidade penal.
5.12 Concurso de pessoas.
5.13 Das penas: espécies,
cominação, concurso, efeitos da condenação.
5.14 Crimes contra a pessoa.
5.15 Crimes contra o patrimônio.
5.16 Crimes contra a dignidade
sexual.
5.17 Crimes contra a
incolumidade pública.
5.18 Crimes contra a
Administração Pública
6 DIREITO PROCESSUAL PENAL
6.1 Inquérito policial:
6.1.1 Notitia criminis.
6.1.2 Controle externo da atividade policial.
6.2 Ação penal; espécies.
6.3 Jurisdição; competência.
6.4 Prova. 6.5 Da busca e da apreensão.
6.6 Da Prisão, das Medidas
Cautelares e da Liberdade Provisória.
6.7 Liberdade provisória.
6.8 Habeas Corpus.
6.9 Resolução nº 213-CNJ, de
15/12/2015 – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24
horas (Audiência de Custódia).
6.10 Lei nº 7.960, de 21/12/1989 – Dispõe sobre Prisão Temporária.
7 DIREITO ADMINISTRATIVO
7.1 Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos,
poderes e organização; natureza, fins e
princípios.
7.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
7.3 Organização administrativa: centralização, descentralização,
concentração e desconcentração;
administração direta e indireta.
7.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e
prerrogativas; cargo, emprego e função
públicos.
7.5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário;
poder hierárquico; poder disciplinar;
poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
7.6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade,
eficácia; atributos; extinção, desfazimento
e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
7.7 Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e
controle; forma, meios e requisitos;
delegação: concessão, permissão, autorização.
7.8 Controle e responsabilização da administração: controle
administrativo; controle judicial; controle
legislativo; responsabilidade civil do Estado.
7.9 Contratos Administrativos: Conceito; Características; Princípios;
Inexecução; Extinção; Contratos em
espécie.
7.10 Licitação: Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases.
7.11 Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
7.12 Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a
licitação, na modalidade pregão, na
forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e
dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
7.13 Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio
Econômico: Desapropriação, Requisição,
Servidão administrativa, Ocupação temporária e Tombamento.
7.14 Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de
responsabilidade civil; Teoria do risco
administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação
do dano: Ação regressiva.
8 DIREITO CIVIL E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
8.1 Lei Federal n. 10.406, de 10/01/2002 – Institui o Código Civil:
Parte Geral: Livro I: das Pessoas; Livro
II: dos Bens; Livro III: dos Fatos Jurídicos. Parte Especial: Livro I: do
Direito das Obrigações: Título IX: da
Responsabilidade Civil; Livro III: do Direito das Coisas: Título I: da Posse; Título III: da Propriedade: Capítulo I:
da Propriedade em Geral; Capítulo II: da Aquisição da Propriedade Imóvel; Capítulo III: da
Aquisição da Propriedade Móvel; Capítulo IV: da Perda da Propriedade; Capítulo V: dos Direitos de
Vizinhança.
8.2 Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro.
8.3 Lei n. 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências.
8.4 Lei n. 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil: Livro I:
Capítulo I: das Normas Fundamentais do
Processo Civil; Capítulo II: da aplicação das normas processuais. Livro II: da Função Jurisdicional: Título I: da Jurisdição
e da Ação; Título II: dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional: Capítulo I: dos
Limites da Jurisdição Nacional. Livro III: dos Sujeitos do Processo: Título I: das partes e
dos procuradores: Capítulo I: da Capacidade Processual; Capítulo II: dos Deveres das
Partes e de seus Procuradores: Seção I: dos Deveres; Seção II: da responsabilidade das Partes por
Dano Processual.
9 LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E
DIREITOS HUMANOS
9.1 Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
9.2 Lei Federal n. 8.072, de 25/07/1990 – Dispõe sobre os crimes
hediondos, nos termos do art. 5º, inciso
XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
9.3 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências.
9.4 Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências.
9.5 Lei Federal n. 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura e
dá outras providências.
9.6 Lei Federal n. 9.503, de 23/09/1997 – Institui o Código de Trânsito
Brasileiro.
9.7 Lei Federal n. 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
9.8 Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do
Idoso.
9.9 Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse
e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm,
define crimes e dá outras providências.
9.10 Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 – Cria mecanismos para coibir
a violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de
Execução Penal; e dá outras providências.
9.11 Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas –
Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;
define crimes e dá outras providências.
9.12 Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do
art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal; altera a Lei nº 8.112, de
11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras
providências.
9.13 Lei Federal nº 12.850, de 2/08/2013 – Define organização criminosa
e dispõe sobre a investigação criminal,
os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera O Decreto-Lei n.
2.848, de 07/12/1940; revoga a Lei n. 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências.
9.14 Lei nº 13.869, de 5/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de
autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21
de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906,
de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
9.15 Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas em
10/12/1948.
9.16 Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na
Conferência Especializada Interamericana
sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22/11/1969.
