Apostilas CESP PMMG 2022 Edital Publicado

 EDITAL DRH/CRS Nº 12/2021

PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

(CESP)

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INGRESSO

O presente processo seletivo é aberto exclusivamente aos Capitães do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QO-PM), independentemente de interstício no posto.

DAS VAGAS E DO PERÍODO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

Serão oferecidas 33 (trinta e três) vagas, conforme apresentado no quadro abaixo e autorizado pela Resolução nº 5.122, de 28 de setembro de 2021 (Dispõe sobre os cursos que serão realizados na Polícia Militar no ano de 2022).

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PROGRAMA DE MATÉRIAS DO CESP/2022

1 DOUTRINA OPERACIONAL

1.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.

1.2 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n. 3.01.10/2019- CG, de 04/06/2019 - Norteia a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais segundo a filosofia de Polícia Comunitária.

1.3 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n. 3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos Direitos Humanos.

1.4 Diretriz n. 8002.2/2020-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.

1.5 Instrução n. 3.03.15/2020-CG, de 11/02/2020 - Regula a atuação policial militar na prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos.

1.6 Instrução n. 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança Comunitária. 2ª Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.

1.7 Instrução n. 3.03.23/2017-CG, de 28/12/2017 - Procedimentos operacionais em ocorrências de ataques a agências bancárias e similares.

1.8 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.

1.9 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial.

1.10 Manual Técnico-Profissional 3.04.01/2020-CG (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.

1.11 Manual Técnico-Profissional 3.04.02/2020-CG (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.

1.12 Nota Técnica n. 1.7/2018-DAOp, de 11/04/2018 - Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório).

1.13 Resolução n. 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.

 

2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações.

2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA.

2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.

2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.

2.6 Resolução n. 5.065, de 11/02/2021 - Dispõe sobre os procedimentos para transmissão de cargos e funções na PMMG, bem como preservação e registro do conhecimento acumulado e produzido pelos respectivos ocupantes.

2.7 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.

2.8 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.

2.9 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.

2.10 Segunda Edição do Plano Estratégico 2020-2023 da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.066, de 12/01/2021.

2.11 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.

2.12 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.

2.13 Memorando n. 64/2021, de 20/04/2021 – Utilização de Redes Sociais pelas Unidades da PMMG.

2.14 Memorando n. 30.055.4/2021, de 07/04/2021 – Mudanças realizadas pela Lei n. 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro.

2.15 Memorando técnico n. 14.3/2020, de 17/08/2020 - Cancelamento das sanções disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de20 de dezembro de 2019, e suas implicações no âmbito da PMMG.

 

3 LEGISLAÇÃO JURÍDICA

 3.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Capítulo III: Da Nacionalidade, Capítulo IV: Dos Direitos Políticos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção I: Disposições Gerais, Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados; Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública.

 3.2 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989

Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública.

 

3.3 Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar: Arts. 1º ao 9º, 12, 13, 16, 23 e 24; Título II: Do Crime; Título III: Da Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de Agentes; Título V: Das Penas: Capítulo I: Das Penas Principais, Capítulo V: Das Penas Acessórias; Título VII: Da Ação Penal; Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta, Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento, Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço, Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda, Capítulo V: Da Insubordinação, Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção, Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço, Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa, Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde, Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência, Capítulo II: Do Peculato, Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio e Capítulo IV: Da Corrupção, Capítulo V: Da Falsidade, Capítulo VI: Dos Crimes contra o Dever Funcional.

 3.4 Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar.

Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; Título IV: Capítulo Único: Da Ação Penal Militar e do seu Exercício; Título V: Do Processo Penal Militar em Geral: Capítulo único: Do Processo; Título VI: Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo: Capítulo I: Do Juiz e Seus Auxiliares, Seção I: Do Juiz, Seção II: Dos Auxiliares do Juiz; Título VII: Capítulo Único: Da Denúncia; Título VIII: Capítulo Único: Do Foro Militar; Título IX: Capítulo I: Da Competência em Geral; Título XII: Dos Incidentes: Capítulo I: Das Exceções em Geral; Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias, Capítulo I: Das Providências que recaem sobre Coisas ou Pessoas: Seção I: Da Busca Seção II: Da Apreensão, Seção III: Da Restituição, Capítulo III: Das Providências que recaem sobre Pessoas, Seção I: Da Prisão Provisória, Disposições Gerais, Seção II: Da Prisão em Flagrante, Seção III: Da Prisão Preventiva, Capítulo V: Da Menagem, Capítulo VI: Da Liberdade Provisória e Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em Geral, Capítulo II: Do Processo de Deserção de Oficial, Capítulo III: Do Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial, além de suas alterações.

 3.5 Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal; Título II: Do Crime, Título III: Da Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Título VII: Da Ação Penal; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida, Capítulo II: Das Lesões Corporais, Capítulo V: Dos Crimes contra a Honra, Capítulo VI: Dos Crimes contra a Liberdade Individual; Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto, Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão, Capítulo IV: Do Dano, Capítulo VI: Do Estelionato e Outras Fraudes, Capítulo VII: Da Receptação, Capítulo VIII: Disposições Gerais; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual; Título IX: Dos Crimes contra a Paz Pública; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo I: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral: Artigos. 312 a 319-A; Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral, além de suas alterações.

 3.6 Decreto-Lei n. 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares; Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais, Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral; Título VIII: Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.

 3.7 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 3.8 Lei Federal n. 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

 

3.9 Lei Federal n. 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.

 3.10 Lei Federal n. 12.850, de 02/08/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei n. 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências, além de suas alterações.

 3.11 Lei Federal n. 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).

 3.11 Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 3.12 Decreto-lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Veja as principais vantagens de se tornar um servidor público em 5 minutos

Em períodos de crise financeira, se tornar servidor público é uma excelente alternativa para conquistar o emprego dos sonhos com ótimo salário e estabilidade no cargo

Com o arrefecimento da pandemia, a economia está se recuperando aos poucos mesmo com a alta na inflação. Apesar disso, o Brasil ainda enfrenta uma das maiores taxas de desemprego dos últimos anos. Uma alternativa para terminar o ano empregado ou começar 2022 com um emprego nas mãos é através de concursos públicos.

Ingressar no funcionalismo público é o sonho de milhões de brasileiros por diversos motivos, como a estabilidade e benefícios trabalhistas mais atrativos do aqueles oferecidos pela iniciativa privada. 

Estabilidade

O principal motivo para as pessoas se tornarem um servidor público é a estabilidade. Ela é um mecanismo criado pela Constituição de 1988 que garante a estabilidade financeira e empregatícia dos funcionários efetivos que atuam em órgãos públicos. 

Diferente da iniciativa privada, em que um profissional pode ser demitido a qualquer momento, no serviço público, após três anos de pleno exercício, o estágio probatório, é garantida a segurança no cargo. 

O trabalhador que atua em um órgão público só pode ser demitido caso cometa uma falta grave, estabelecida no seu próprio Estatuto ou Regimento, correspondente ao cargo em que ocupa. E isso só acontecerá após uma sentença judicial, resguardado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

Salários mais atrativos 

Além da estabilidade, a remuneração salarial é um fator que chama bastante a atenção dos concurseiros. Geralmente, os salários oferecidos para quem trabalha no funcionalismo público é maior do que a iniciativa privada, em uma carreira que exige o mesmo nível de escolaridade. 

Há cargos públicos que pagam salários acima de R$ 10 mil para os profissionais com ensino médio, o que raramente acontece em empresas privadas. 

Não precisa ter experiência prévia 

A maioria dos concursos não exige experiência prévia dos candidatos. Inclusive, esse motivo é o maior empecilho para que os jovens consigam um emprego na iniciativa privada, pois muitos estão em busca ainda da primeira oportunidade no mercado de trabalho. 

Independentemente da idade (dependendo de alguns concursos, há exigência de idade limite) ou da experiência profissional prévia, qualquer cidadão pode se inscrever. Até mesmo a carreira de auditor fiscal, que tem uma responsabilidade enorme, não pede experiência.

Contudo, o concurseiro deve estar atento ao edital e a função que ele deseja entrar. Por exemplo, na área do direito, principalmente para juiz, promotor, defensor e procurador, o certame exige três anos de experiência jurídica.

Direitos e benefícios 

Uma das grandes vantagens de ser funcionário público é receber adicional por tempo de serviço, concedido segundo a quantidade de tempo em que está no órgão. Quanto mais tempo ficar no cargo, maior será o percentual. 

Um servidor também tem direito a uma série de benefícios, como férias remuneradas; auxílio-alimentação; auxílio-transporte; licenças remuneradas, como afastamento de três meses a cada cinco anos trabalhados; possibilidade de realizar cursos de capacitação e reciclagem; licença-prêmio; licença não-remunerada por períodos de até dois anos; abono em função de um determinado número de faltas anuais; entre outros. 

Possibilidade de ascensão profissional 

Por fim, o servidor público poderá usufruir do sistema de promoção de cargos e salários e da progressão por tempo de serviço. Grande parte das secretarias, autarquias, fundações, empresas e outros órgãos públicos costuma avaliar o desempenho e a competência do servidor para permitir que ele ascenda profissionalmente. 

Ainda vale uma vantagem bônus: uma melhor qualidade de vida para si e para os familiares. Como a maioria dos servidores públicos trabalha em uma carga horária fixa, determinada no edital, sobra mais tempo para o convívio com a família, para realizar atividades físicas, estudar, entre outras coisas. 

Concurso PM AM: Exigência de idade máxima oficialmente aprovada

O Projeto de Lei que altera a idade máxima de ingresso no próximo edital do concurso PM AM foi oficialmente aprovado na Assembleia estadual em sessão realizada nesta quarta-feira (27/10).

Com a aprovação, candidatos ao cargo de soldado (praça) da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas passarão a ter a exigência de idade máxima de 35 anos e não mais 28 anos.

O texto também reserva para mulheres 10% das vagas do edital. Além disso, a aprovação prevê o prazo de 60 dias para a publicação do edital PM AM.

Importante destacar que a exigência de idade máxima cabe apenas ao cargo de soldado, para candidatos ao cargo de oficial será exigido apenas nível superior.

No entanto, somente partir de janeiro de 2023, passará a ser exigido o requisito de nível superior em qualquer área para praças, e para oficias, bacharel em direito. 

Concurso da Polícia Penal MG - Inscrições começam hoje!!!

 Hoje se inicia as inscrições para o concurso de Polícia Penal do Estado de Minas Gerais. Segue abaixo o link para inscrição...

INSCRIÇÃO AQUI!!

 Polícia Penal de Minas Gerais. O salário inicial é de R$ 4.631,25 e as inscrições vão até o dia 21 de novembro!

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Informações do edital Polícia Penal MG

Data da prova: 16 de janeiro de 2022.

Vagas: 2.420

Cargos: Agente de Segurança Penitenciário

Banca: Instituto Selecon

Escolaridade: Nível médio

Taxa de Inscrição: R$ 49,16

Concursos PC-RJ 350 vagas

 A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) divulgou a realização de seis novos Concursos Públicos a fim de contratar 350 profissionais de níveis fundamental, médio/técnico e superior.

O edital nº 1 disponibiliza 100 vagas na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia do Quadro Permanente. Já o edital nº 2 conta com 200 vagas na classe inicial da carreira de Investigador Policial.

Por meio do edital nº 3 serão preenchidas 10 vagas na classe inicial da carreira de Auxiliar Policial de Necropsia, e o edital nº 4 tem cinco vagas na classe inicial da carreira de Perito Criminal.

E por fim os editais nº 5 e 6 disponibilizam cada um 25 vagas na classe inicial da carreira de Perito Legista e 10 vagas na classe inicial da carreira de Técnico Policial de Necropsia.

No quantitativo de vagas mencionado em cada edital encontram-se as reservadas para candidatos que se enquadrem nos itens especificados nos documentos de abertura.

A remuneração dos servidores varia de R$ 4.606,29 a R$ 9.924,06, referente a jornada de 40 horas semanais sob o regime estatutário.

Requisitos e inscrição

Os candidatos que desejarem participar devem além da escolaridade exigida, atender aos seguintes requisitos: ter idade mínima de 18 anos, não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo, não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida, ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, e outros.

As inscrições devem ser realizadas a partir das 16h do dia 27 de setembro de 2021 até às 16h do dia 26 de outubro de 2021, no site da empresa organizadora Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Nesta etapa, cabe ao candidato preencher a ficha e efetuar o pagamento da taxa de participação nos valores de R$ 70,00, R$ 100,00, R$ 150,00 e R$ 200,00, de acordo com o cargo pretendido.

Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição ao candidato que: estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; for doador regular de sangue, comprovando ter realizado doação de sangue pelo menos três vezes no período de 12 meses anteriores a realização da inscrição; ou for doador de sangue.

Os candidatos que atendam aos requisitos acima mencionados e queiram solicitar o benefício devem fazer o pedido a partir das 16h do dia 27 de setembro de 2021 às 16h do dia 29 de setembro de 2021.

Provas

Estes certames são compostos por duas fases distintas conforme abaixo discriminado:

Primeira fase: prova de conhecimentos, prova de capacidade física, exame psicotécnico e exame médico;

Segunda fase consistirá em duas etapas, que ocorrerão concomitantemente, de responsabilidade da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL: Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito; e prova de Investigação Social, de caráter eliminatório.

A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da primeira fase será feita a critério da FGV, no município do Rio de Janeiro, podendo ser alocado também na região metropolitana, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais considerando-se, inclusive, imposições por força do combate à Covid-19 e as disposições do edital.

A Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 100 questões sobre temas de língua portuguesa, conhecimentos específicos e conhecimentos básicos de informática, noções de direito e conhecimentos gerais, de acordo com o cargo pretendido.

Veja as datas previstas para a prova de conhecimentos conforme seu respectivo edital:

01/2021: 30 de janeiro de 2022;

02/2021: 13 de fevereiro de 2021;

03/2021: 23 de janeiro de 2021;

04/2021 e 05/2021: 5 de dezembro de 2021;

06/2021: 6 de fevereiro de 2022.

Validade

Todos os Concursos Públicos aqui mencionados tem validade de dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

Sejusp - MG retifica Concurso com 2.420 vagas para Policial Penal

 A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, no estado de Minas Gerais, por meio do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon), divulga retificação referente ao Concurso Público que visa o provimento de 2.420 vagas, para candidatos de nível médio, técnico ou superior, sendo 1944 vagas para Agentes de Segurança Penitenciário (ASP) - Policial Penal (PP) masculinos e 476 para ASP - PP femininos. Cabe ressaltar que dentro do total de vagas ofertadas, há aquelas que são voltadas as pessoas especificadas no edital oficial.

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Segundo o documento (retificação II), ocorreram alterações relativas ao conteúdo programático e outros subitens do edital.

Retificação anterior

De acordo com outra publicação (retificação I) houve alterações nos seguintes itens e subitens: 2.3, referente à escolaridade do cargo de agente de segurança penitenciário/policial penal; 2.11, do local de trabalho; 3.1, no que se refere a atualizações no quadro de vagas; 7.2.18; 8.1.3; 8.1.4; 8.3; 8.26; 10.1.1; 12.6.1; 15.1.1; 17.2.3; 19.1.7. Confira os detalhes no documento disponibilizado.

Remuneração e requisitos

Os candidatos que conquistarem a aprovação e contratação no Concurso, conforme o edital oficial, receberão uma remuneração mensal de R$ 4.631,25. Antes de fazer a inscrição, os interessados devem estar enquadrados em alguns requisitos que irão regularizar sua participação no certame, sendo eles:

Ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal Nº. 70.436, de 18 de abril de 1972;

Gozar dos direitos políticos;

Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

Ter 18 anos completos na data da posse na forma do art. 11, inciso III, do Decreto 42.899 de 17.09.2002;

Possuir, à data da posse, comprovante de conclusão do nível médio de escolaridade exigido para o cargo, nos termos do art. 9º, § 2º, alínea "d", da Lei nº 14.695/2003 e conforme estabelecido no item 2.3 do edital oficial;

Não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme art. 250 da Lei 869/52 e não ter sido demitido das Instituições Militares ou Forças Congêneres;

Não possuir registro de antecedentes criminais nos últimos cinco anos, ficando impedido o ingresso nos casos em que houver ação penal com sentença condenatória transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, garantido o contraditório e a ampla defesa;

Não possuir acúmulo de cargos na forma da legislação vigente.

Procedimentos para participação

As inscrições deverão ser feitas exclusivamente no site do Instituto Selecon, do dia 22 de outubro de 2021 ao dia 21 de novembro do mesmo ano. A taxa de inscrição custará R$ 49,16, porém, aos candidatos que se enquadrarem nos critério do edital, a isenção do valor poderá ser solicitada no período de 19 de outubro de 2021 a 21 deste mesmo mês e ano.

O processo de seleção ocorrerá em seis etapas: inicialmente os candidatos serão submetidos a provas objetivas e de redação; na segunda etapa, passarão por uma prova de aptidão psicológica e psicotécnica; em seguida, farão exames médicos por intermédio de profissionais habilitados; já na quarta etapa os candidatos deverão passar pelos testes específicos em provas de condicionamento físico, de caráter classificatório, e aqueles que conquistarem a classificação, irão para a penúltima etapa, que é constituída pela comprovação de idoneidade e conduta ilibada, em que o candidato será averiguado por meio de análise documental, pesquisas, entrevistas e diligências, utilizando-se de metodologia aplicada à investigação social na vida pública e privada do candidato; e por fim, passarão pelo curso de formação técnico-profissional, de caráter classificatório e eliminatório.

O conteúdo programático para a prova objetiva será composto pelas disciplinas de língua portuguesa, informática básica, noções de direito, direitos humanos, legislação especial e raciocínio lógico. Já a avaliação está prevista para ocorrer no dia 16 de janeiro de 2022.

O prazo para interposição dos recursos será de dois dias após a divulgação dos resultados.

Concurso Polícia Civil - MG PCMG: Edital publicado com 519 vagas!!!

 O edital Polícia Civil MG foi publicado neste sábado (09/10) ofertando 519 vagas distribuídas da seguinte forma:

As oportunidades exigem dos candidatos formação de nível superior. Os salários iniciais, por sua vez, variam de R$ 4.631,23 a R$ 12.967,43, isso sem contar com as possíveis gratificações e demais benefícios.

Confira os detalhes das vagas do novo concurso para PC MG: 

Investigador - Edital  - Apostilas

Nº de vagas: 30

Requisitos: nível superior em qualquer área

Salário inicial: R$4.631,23

Escrivão  - Edital - Apostilas

Nº de vagas: 397

Requisitos: nível superior em qualquer área

Salário inicial: R$4.631,23

Delegado -  Edital - Apostilas

Nº de vagas: 62

Requisitos: nível superior em Direito

Salário inicial: R$12.967,43

Médico Legista - Edital - Apostilas

Nº de vagas: 9

Requisitos: nível superior em Medicina

Salário inicial: R$10.028,30

Perito Criminal - Edital - Apostilas

Nº de vagas: 21

Requisitos: nível superior 

Salário inicial: R$8.874,60

Área Geral: 06 vagas

Área específica:

a) Engenharia Civil: 07 vagas

b) Engenharia Geológica/Geologia: 04  vagas

c) Medicina veterinária: 04 vagas

O certame da Polícia Civil de Minas Gerais está sob a responsabilidade da banca FUMARC.

Concurso INSS: solicitadas 7.575 vagas; Técnicos serão de nível médio

O pedido de um novo concurso INSS foi encaminhado ao Ministério da Economia e aguarda autorização. O Instituto Nacional de Seguro Social solicitou, ao todo, 7.575 vagas, sendo 6.004 oportunidades para o cargo de Técnico e 1.571 para a função de Analista.

Diferente dos outros certames, que o cargo de Técnico exigia nível médio, a Pasta solicitou que ambos os cargos sejam de nível superior, o que gerou muitos questionamentos.

Porém, o diretor de Gestão de Pessoas do Instituto, Rogério Souza, e a assessoria da autarquia, afirmaram nesta terça-feira, 22 de junho, que o cargo de Técnico não terá mudanças no nível de escolaridade, mantendo como requisito o ensino médio completo.

“Não haverá alteração de escolaridade. Essa foi apenas uma sugestão. Um próximo concurso INSS deve exigir o nível médio para o técnico”, explicou o diretor.

A remuneração de R$ 5.447,79, deve ser somada à R$ 458 de auxílio alimentação, além do auxílio saúde que gira em torno de R$130 para o titular e mais o mesmo valor para cada dependente.

Perceba que ao entrar no INSS como Técnico ou Analista, os futuros servidores já começam com uma remuneração bastante atrativa, com um salário que atinge valores muito superiores aos que são pagos em empresas privadas.

CFS BMMG 2022 - Curso de Formação de Sargentos - 31 Vagas!

 CBMMG CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

Academia de Bombeiros Militar

EDITAL N. 13, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Processo seletivo para o Curso de Formação de Sargentos Bombeiro Militar para o ano de 2022 para o QPBM e QPEBM.

Serão oferecidas 31 vagas, sendo 30 para o Quadro de Praças (QP-BM) e 01 para o Quadro de PraçasEspecialistas (QPE-BM).

PRIMEIRA FASE - PROVA DE CONHECIMENTOS

 A 1ª fase corresponde à Prova de Conhecimentos, no valor de 100 pontos, distribuídos em 40 questõesobjeti vas de múlti pla escolha, com quatro alternati vas, no valor de 2,5 pontos cada questão, conforme oconteúdo abaixo:

 - Legislação Básica (10 questões).

 - Legislação Criminal e Administrati va-Disciplinar (10 questões).

 - Conhecimentos Profi ssionais (20 questões).

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PROGRAMA DE MATÉRIAS

(EDITAL N. 13/21 - CFS BM 2022)

 1. LEGISLAÇÃO BÁSICA

 1.1 Constituição Estadual de Minas Gerais: artigos 31, 39, 109 ao 111, 133 ao 143.

1.2 Emenda Constitucional Estadual nº 57, de 15jul03.

1.3 Lei Complementar Estadual nº 54/99 - Organização Básica do CBMMG.

1.4 Lei Estadual nº 5.301, de 16out69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

1.5 Lei Delegada Estadual nº 37,  Reestrutura a remuneração do pessoal da Polícia Militar MG

1.6 Decreto Estadual nº 43.194/03 - Regulamento das Medalhas do Corpo de Bombeiros

1.7 Decreto Estadual nº 43.778, de 12abr04 - Institui o Sistema Integrado de Defesa Social.

1.8 Decreto Estadual nº 44.284, de 27abr06 - Indenização de fardamento.

1.9 Decreto Estadual nº 44.889/08 -Concessão do Adicional de Desempenho - ADE

1.10 Decreto Estadual nº 45.260/09 Concessão de diária 

1.11 Decreto Estadual nº 46.298/13 - Regulamento de Promoção de Praças

1.12 Portaria Normativa nº 660 - Regulamento de Continências (R-Cont) 

1.13 Resolução nº 40, de 09mar01 - Indenização securitária.

1.14 Resolução nº 107, de 28ago02 - Comunicação Organizacional.

1.15 Resolução nº 510, de 24jun13 - Manual de Tomada de Contas Especial do CBMMG

1.16 Resolução nº 541, de 16dez13 – CBMMG no ambiente de redes sociais.

1.17 Resolução nº 596, de 06fev15 - Movimentação de pessoal no âmbito do CBMMG.

1.18 Resolução nº 680 de 01set16 - Diretrizes de Ensino Profissional do CBMMG

1.19 Resolução nº 713, de 22mar17 - Jornada de trabalho no CBMMG.

1.20 Resolução nº 807, de 29ago18 - Avaliação de Desempenho Individual.

1.21 Resolução nº 808, de 29ago18 - Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade.

1.22 Resolução nº 809, de 29ago18 - Dispõe sobre o TAF.

1.23 Resolução nº 810, de 29ago18 - Treinamento Profissional Básico.

1.24 Resolução nº 869, de 16set19 - Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

1.25 Resolução nº 881, de 26dez19 - Identificação dos militares e civis do CBMMG.

1.26 Resolução nº 912, de 22Mai20 - Utilização da Intranet BM

1.27 Resolução nº 949, de 11dez20 - Diária de Viagem, Ajuda de custo, transporte e Alimentação.

1.28 Resolução nº 950, de 17dez20 - Autorização viagens internacionais.

1.29 Resolução nº 952, 28dez20 – Aprova o Regulamento de Uniformes (RUICBM).

1.30 Resolução nº 971, de 24mar21 - Dispõe sobre Substituição Temporária 

1.31 Resolução nº 984, de 28mai21 - 1ª Edição do Plano de Integridade do CBMMG

1.32 Resolução nº 995, de 07jul21 - 4ª edição do Plano de Comando do CBMMG

1.33 Resolução Conjunta nº 4.220/12 - (MAPPA).

1.34 ITRH nº 225, 30dez09 - Concessão e lançamentos de férias anuais e prêmio.

 

2. LEGISLAÇÃO CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR

 2.1 Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.842, de 07Dez40): artigos 1º ao 4º, 10, 12 ao 14, 18, 23 ao 25, 77 ao 82, 91, 92, 121, 129, 135 ao 145, 213 ao 218, 250 ao 258, 311-A a 327.

2.2 Código Penal Militar - CPM (Decreto-Lei nº 1.001, de 21Out69): artigos 1º ao 68, 136 ao 408.

2.3 Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21out69): artigos 1º ao 28, 82 ao 84, 170 ao 184, 190 ao 198, 220 ao 253.

2.4 Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23Set97): artigos 291 ao 312;

2.5 Lei Federal nº 8.429, de 02Jun92 - Improbidade Administrativa.

2.6 Lei Federal nº 9.099, de 26Set95 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências - Capítulo III, artgo 60 ao 97.

2.7 Lei Federal nº 9.605, de 12fev98 - Sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: artigos 2º ao 4º, 32, 41, 51 a 56, 58.

2.8 Lei Federal nº 10.826, de 22dez03 - Estatuto do desarmamento: artigos 12 a 21.

2.9 Lei Federal nº 13.869, de 05set19 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

2.10 Lei Estadual nº 14.310, de 19jun02 - Código de Étca e Disciplina dos Militares (CEDM).

2.11 Decreto Estadual nº 42.843, de 16ago02 - Concessão de recompensas e o CEDMU.

2.12 Resolução Conjunta nº 4.220/2012 - Manual de processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA).

2.13 Resolução Conjunta nº 4.724/18, altera o MAPPA.

2.14 Resolução nº 800, de 01ago18 - Presos em quartel do CBMMG.

2.15 Instrução Conjunta de Corregedoria (ICCPM/BM) nº 01

2.16 Instrução Técnica de Corregedoria (ITC) Nº 14 - CCBM - Oferta e recebimento de presentes e brindes por militares do CBMMG 

2.17 Instrução Técnica de Corregedoria (ITC) Nº 15 Redes sociais

 

3. CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS

 3.1 Lei Federal nº 12.608/12 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

3.2 Noções básicas em Proteção e Defesa Civil e em Gestão de Riscos – Livro base. Ministério da Integração Nacional. 1. ed. Brasília: 2017.

3.3 Lei Estadual nº 14.130, de 19dez01 - Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências.

3.4 Decreto Estadual nº 47.998, de 01jul20 - Texto Atualizado (Decreto 48.028, de 28/08/2020) - Regulamenta a Lei nº 14.130/01.

3.5 Resolução nº 711, de 06mar17 - Quantitativo mínimo das guarnições.

3.6 Resolução nº 722, de 09mar17 - Proteção e Defesa Civil no CBMMG.

3.7 Manual de Bombeiro Militar - Combate a incêndio Urbano ed. nº 1, aprovado pela Res. nº 919, de 02jul20. Capítulos 1 a 5.

3.8 Manual de Bombeiros Militar - Atendimento Pré-Hospitalar 2018, aprovado pela Res. nº 829, de 19dez18.

3.9 Manual de Bombeiros Militar - Vistoria, poda e corte de árvores, Aprovado pela Resolução 854 de 05 de junho de 2019 

3.10 Manual de Bombeiros Militar - Busca e resgate em Estrutura Colapsadas, (Não consta no conteúdo)

3.11 Instrução Técnica Operacional nº 1 - Procedimento padrão do serviço operacional - 2ª edição – publicada na Separata do BGBM nº 17, de 23abr15, sua errata (publicada no BGBM nº 35, de 27ago15) e alteração (publicada no BGBM nº 36, de 08set16).

3.12 Instrução Técnica Operacional nº 6, 2ª edição - Vistoria, Poda e Corte de árvores, publicada na Separata do BGBM nº 23,de 06jun19.

3.13 Instrução Técnica Operacional nº 11 - Prevenção e combate aos incêndios forestais, publicada na Separata do BGBM nº 34, de 23ago07.

3.14 Instrução Técnica Operacional nº 12 - Operações Submersas, publicada na Separata do BGBM nº 34, de23ago07.

3.15 Instrução Técnica Operacional nº 25 - Padronização do Registro de Eventos do CBMMG, publicado em Separata do BGBM 52 de 23 de dezembro de 2020.

3.16 Instrução Técnica Operacional nº 26 - Captura de animais

3.17 Instrução Técnica Operacional nº 28 - Atendimento a ocorrências com produtos perigosos, publicada na Separata do BGBM nº 16, de 16abr20.

3.18 POP - S 04.007 - Busca e Salvamento de Pessoa Perdida, publicado em Separata do BGBM nº 47 de 21 de novembro de 2019.

3.19 POP - Recebimento e cuidados pré, durante e pós operação dos motores de popa, publicado em Separata do BGBM nº 17 de 29 de abril de 2021.

3.20 Instrução Técnica nº 01 - 9ª edição - Procedimentos Administrativos, alterada pela Portaria n. 63/2021, publicada no DOEMG n. 89, ano 129, p.08.

3.21 Instrução Técnica nº 02 - 2ª edição - Terminologia de Proteção Contra Incêndio e Pânico, alterada pela Portaria n. 61/2020, publicada no DOEMG n. 260, ano 128, páginas 06 e 07.

3.22     Instrução Técnica nº 08 - 2ª edição - Saídas de Emergência em Edificações, alterada pela Portaria n. 63/2021, publicada no DOEMG n. 89, ano 129, p.08.

3.23 Instrução Técnica nº 16 – 3ª edição - Sistema de Proteção por Extntores de Incêndio, aprovada pela portaria n. 17, de 24mar2014, publicada no DOEMG n. 55, ano 122, p. 32. Alterada pela portaria n. 30, de 17jul2017, publicada no DOEMG n. 45, ano 127, p. 27. Alterada pela portaria n. 39, de 15jul2019, publicada no DOEMG n. 139, ano 127, p. 06. Alterada pela portaria n. 41, de 23mar2020, publicada no DOEMG n. 65, ano 128, p.10. Alterada pela portaria n. 61, de 28dez2020, publicada no DOEMG n. 260, ano 128, páginas 06 e 07.

3.24 Instrução Técnica nº 23 - 2ª edição – Manipulação, armazenamento, comercialização e utlização de GLP, Aprovada pela portaria n 15, de 26dez2013, Alterada pela portaria n. 61, de 28dez2020, publicada no DOEMG n. 260, ano 128, páginas 06 e 07.

3.25 Instrução Técnica nº 33 - 3ª edição - Eventos Temporários, alterada pela Portaria n. 61/2020, publicada no DOEMG n. 260, ano 128, páginas 06 e 07.

 

 

 

 

Edital Polícia Penal MG Publicado!!! 2.420 vagas! R$ 4,6mil!

 Polícia Penal de Minas Gerais. O salário inicial é de R$ 4.631,25 e as inscrições vão até o dia 21 de novembro!

O edital Polícia Penal MG foi lançado! Você que sonha em atuar na Secretaria de Estado de Justiça e Defesa Social de Minas Gerais, aproveite essa oportunidade! São 2.420 vagas, distribuídas da seguinte maneira: 1.944 para homens e 476 para mulheres, sendo que 10% do total de vagas será destinado para candidatos portadores de deficiência.

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A banca organizadora é o Instituto Selecon e as inscrições poderão ser feitas até do dia 22 de outubro a 21 de novembro de 2021, no seguinte endereço eletrônico: www.selecon.org.br. As provas objetivas do certame, acontecem no dia 16 de janeiro de 2022. 

Atribuições

Garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais;

Desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos prisionais;

Exercer atividades de escolta e custódia de presos;

Executar operações de escolta e custódia de presos em movimentações externas;

Realizar buscas periódicas nas celas;

Realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos;

Prestar segurança a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais;

Adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos alvarás de soltura, obedecidas as normas próprias;

Entregar medicamentos aos presos, observadas as prescrições médicas;

Preencher formulários, redigir e digitar relatórios e comunicações internas.

 

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho é de 40h semanais, organizada em uma escala de 24h/72h.

 

Informações do edital Polícia Penal MG

Data da prova: 16 de janeiro de 2022.

Vagas: 2.420

Cargos: Agente de Segurança Penitenciário

Banca: Instituto Selecon

Escolaridade: Nível médio

Taxa de Inscrição: R$ 49,16

Concurso TJ - SP - Escrevente Técnico Judiciário 845 vagas!!!

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ - SP) divulgou nesta quinta-feira (29) a abertura de um novo Concurso Público destinado ao provimento de 845 vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário.

Conforme a publicação do edital, as vagas são distribuídas entre as regiões administrativas judiciárias das seguintes localidades: São Paulo (460); Araçatuba (35); Bauru (40); Campinas (70); Presidente Prudente (45); Ribeirão Preto (55); Santos (30); São José do Rio Preto (40); São José dos Campos (35); Sorocaba (35). Vale ressaltar que dentre as oportunidades citadas, há inclusão de vagas para as pessoas que se enquadram em critérios específicos do edital.

Para concorrer a uma das vagas, é necessário que os candidatos possuam ensino médio completo e tenham 18 anos de idade completos até a data da posse. Quando contratados, os profissionais serão beneficiados com salário mensal no valor de R$ 4.981,71, além de benefícios como auxílios para alimentação, saúde e transporte, e a jornada de trabalho semanal será de 40 horas para o exercício de suas funções.

Procedimentos para participar

Os interessados podem efetuar as inscrições no período de 30 de julho de 2021 até às 16h do dia 2 de setembro deste mesmo ano, exclusivamente via internet, no site da Vunesp, mediante o pagamento de R$ 79,00 de taxa de participação até o dia 3 de setembro de 2021.

Vale ressaltar que para os candidatos que se enquadram nos critérios especificados do edital, a isenção da taxa deve ser solicitada no período das 10h do dia 30 de julho de 2021 às 23h59 do dia 3 de agosto deste mesmo ano.

Seleção

Como forma de seleção, os candidatos inscritos serão avaliados em duas etapas, sendo a primeira composta por prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, prevista para ser aplicada no dia 31 de outubro de 2021. Dito isto, a prova terá duração de cinco horas e será composta por questões de múltipla escolha, distribuídas entre os conteúdos de língua portuguesa, conhecimentos em direito, atualidades, matemática, informática e raciocínio lógico.

Já a segunda etapa consiste em prova prática de formatação e digitação, que será aplicada somente aos candidatos habilitados e com a melhor classificação na prova objetiva, conforme os critérios estabelecidos no edital.

Este Concurso Público terá validade de um ano, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, a critério do TJ - SP.