EDITAL DRH/CRS Nº 12/2021
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
(CESP)
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INGRESSO
O presente processo seletivo é aberto exclusivamente aos Capitães do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QO-PM), independentemente de interstício no posto.
DAS VAGAS E DO PERÍODO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
Serão oferecidas 33 (trinta e três) vagas, conforme apresentado no quadro abaixo e autorizado pela Resolução nº 5.122, de 28 de setembro de 2021 (Dispõe sobre os cursos que serão realizados na Polícia Militar no ano de 2022).
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PROGRAMA DE MATÉRIAS DO CESP/2022
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1.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG,
DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n.
3.01.10/2019- CG, de 04/06/2019 - Norteia a atuação da Polícia Militar de Minas
Gerais segundo a filosofia de Polícia Comunitária.
1.3 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n.
3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia
dos Direitos Humanos.
1.4 Diretriz n. 8002.2/2020-CG - Estabelece parâmetros, organiza e
disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas
Gerais.
1.5 Instrução n. 3.03.15/2020-CG, de 11/02/2020 - Regula a atuação
policial militar na prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar
contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos.
1.6 Instrução n. 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança
Comunitária. 2ª Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.
1.7 Instrução n. 3.03.23/2017-CG, de 28/12/2017 - Procedimentos
operacionais em ocorrências de ataques a agências bancárias e similares.
1.8 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do
Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública
de natureza policial.
1.9 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a atuação do
policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos
de natureza policial.
1.10 Manual Técnico-Profissional 3.04.01/2020-CG (MTP 01) - Intervenção
Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
1.11 Manual Técnico-Profissional 3.04.02/2020-CG (MTP 02) - Abordagem a
Pessoas.
1.12 Nota Técnica n. 1.7/2018-DAOp, de 11/04/2018 - Orientações
operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro
(Esbulho Possessório).
1.13 Resolução n. 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio
de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.
2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
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2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos
Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações.
2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de
Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e
procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas
Gerais – MAPPA.
2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e
competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação
de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia
Militar de Minas Gerais.
2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para
lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de
Minas Gerais.
2.6 Resolução n. 5.065, de 11/02/2021 - Dispõe sobre os procedimentos
para transmissão de cargos e funções na PMMG, bem como preservação e registro
do conhecimento acumulado e produzido pelos respectivos ocupantes.
2.7 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a
venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e
colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
2.8 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de
arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
2.9 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais –
Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.
2.10 Segunda Edição do Plano Estratégico 2020-2023 da Polícia Militar de Minas Gerais
– Aprovado pela Resolução n. 5.066, de 12/01/2021.
2.11 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de
03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e
disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
2.12 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de
03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária
Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.
2.13 Memorando n. 64/2021, de 20/04/2021 – Utilização de Redes Sociais
pelas Unidades da PMMG.
2.14 Memorando n. 30.055.4/2021, de 07/04/2021 – Mudanças realizadas
pela Lei n. 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro.
2.15 Memorando técnico n. 14.3/2020, de 17/08/2020 - Cancelamento das
sanções disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de20 de dezembro de 2019, e
suas implicações no âmbito da PMMG.
3 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Capítulo III: Da Nacionalidade,
Capítulo IV: Dos Direitos Políticos; Título III: Da Organização do Estado:
Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III:
Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da
Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção I:
Disposições Gerais, Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII:
Dos Tribunais e Juízes dos Estados; Título V: Da Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da
Segurança Pública.
Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI:
Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da
Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da
Justiça Militar; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I:
Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública.
3.3 Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar:
Arts. 1º ao 9º, 12, 13, 16, 23 e 24; Título II: Do Crime; Título III: Da
Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de Agentes; Título V: Das Penas:
Capítulo I: Das Penas Principais, Capítulo V: Das Penas Acessórias; Título VII:
Da Ação Penal; Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz:
Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do
Motim e Da Revolta, Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento, Capítulo III:
Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço, Capítulo IV: Do Desrespeito
a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda, Capítulo V: Da Insubordinação,
Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II:
Da Deserção, Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço,
Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III:
Da Lesão Corporal e da Rixa, Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde,
Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Título VII: Dos Crimes Contra a
Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência, Capítulo II:
Do Peculato, Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio e Capítulo
IV: Da Corrupção, Capítulo V: Da Falsidade, Capítulo VI: Dos Crimes contra o
Dever Funcional.
Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e
da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar;
Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; Título IV: Capítulo
Único: Da Ação Penal Militar e do seu Exercício; Título V: Do Processo Penal
Militar em Geral: Capítulo único: Do Processo; Título VI: Do Juiz, Auxiliares e
Partes do Processo: Capítulo I: Do Juiz e Seus Auxiliares, Seção I: Do Juiz,
Seção II: Dos Auxiliares do Juiz; Título VII: Capítulo Único: Da Denúncia;
Título VIII: Capítulo Único: Do Foro Militar; Título IX: Capítulo I: Da
Competência em Geral; Título XII: Dos Incidentes: Capítulo I: Das Exceções em
Geral; Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias, Capítulo I: Das
Providências que recaem sobre Coisas ou Pessoas: Seção I: Da Busca Seção II: Da
Apreensão, Seção III: Da Restituição, Capítulo III: Das Providências que recaem
sobre Pessoas, Seção I: Da Prisão Provisória, Disposições Gerais, Seção II: Da
Prisão em Flagrante, Seção III: Da Prisão Preventiva, Capítulo V: Da Menagem,
Capítulo VI: Da Liberdade Provisória e Livro II: Dos Processos em Espécie:
Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em Geral, Capítulo
II: Do Processo de Deserção de Oficial, Capítulo III: Do Processo de Deserção
de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial, além de suas alterações.
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal; Título II: Do Crime,
Título III: Da Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Título
VII: Da Ação Penal; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa:
Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida, Capítulo II: Das Lesões Corporais,
Capítulo V: Dos Crimes contra a Honra, Capítulo VI: Dos Crimes contra a
Liberdade Individual; Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do
Furto, Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão, Capítulo IV: Do Dano, Capítulo VI:
Do Estelionato e Outras Fraudes, Capítulo VII: Da Receptação, Capítulo VIII:
Disposições Gerais; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual; Título IX:
Dos Crimes contra a Paz Pública; Título XI: Dos Crimes contra a Administração
Pública: Capítulo I: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a
Administração em Geral: Artigos. 312 a 319-A; Capítulo II: Dos Crimes
Praticados por Particular contra a Administração em Geral, além de suas
alterações.
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares;
Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais, Capítulo II: Do Exame De
Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral; Título VIII:
Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
3.9 Lei Federal n. 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.
37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de
11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº
8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.
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