EDITAL DRH/CRS Nº 15/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 PROCESSO SELETIVO Nº 1523 PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS/CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CHO/CSTGSP) DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PARA O ANO DE 2024.
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DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA E
INGRESSO NO CURSO
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O presente processo seletivo é aberto exclusivamente aos Subtenentes, Primeiros Sargentos e Segundos Sargentos do Quadro de Praças da Polícia Militar (QP-PM) e do Quadro de Praças Especialistas da Polícia Militar (QPE-PM), que concorrerão, respectivamente, ao Quadro de Oficiais Complementares da Polícia Militar (QOC-PM) e Quadro de Oficiais Especialistas da Polícia Militar (QOE-PM).
DAS VAGAS E DO PERÍODO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
Serão oferecidas 65 (sessenta e cinco) vagas, conforme apresentado no quadro abaixo e autorizado pela Resolução nº 5.326, de 17 de novembro de 2023 (Dispõe sobre os cursos que serão realizados na Polícia Militar no ano de 2023).
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PROGRAMA DE MATÉRIAS 2024
1 LÍNGUA PORTUGUESA
1.1 Domínio da Expressão Escrita
(redação).
1.2 Adequação Conceitual.
1.3 Pertinência, relevância e
articulação dos argumentos.
1.4 Seleção Vocabular.
1.5 Estudo de textos (questões
objetivas sobre textos de conteúdo literário ou informativo ou crônica).
1.6 Ortografia.
1.7 Acentuação gráfica.
1.8 Pontuação.
1.9 Estrutura e Formação de
Palavras.
1.10 Classes de Palavras.
1.11 Frase, Oração e Período.
Termos da oração. Período composto. Orações reduzidas.
1.12 Emprego de nomes e pronomes.
Funções sintáticas dos pronomes relativos. Colocação pronominal.
1.13 Emprego de tempos e modos
verbais.
1.14 Regência Verbal e Nominal.
1.15 Concordância Verbal e Nominal.
1.16 Crase.
1.17 Sílaba e tonicidade.
1.18 Fonemas.
1.19 Notações léxicas.
1.20 Estilística.
1.21 Figuras de Linguagem.
1.22 Linguagem: como instrumento de
ação e interação presente em todas as atividades humanas.
1.23 Funções da linguagem na
comunicação.
1.24 Diversidade linguística
(língua padrão, língua não padrão).
1.25 Leitura: capacidade de
compreensão e interpretação do contexto social, econômico e cultural (leitura
de mundo).
1.26 Estrutura textual: organização
e hierarquia das ideias: ideia principal e ideias secundárias.
1.27 Relações lógicas e formais
entre elementos do texto: a coerência e a coesão textual.
1.28 Defesa do ponto de vista: a
argumentação e a intencionalidade.
1.29 Semântica: o significado das
palavras e das sentenças: linguagem denotativa e conotativa; sinonímia,
antonímia e polissemia.
1.30 Tipologia textual e gêneros
textuais.
1.31 Vícios de linguagem e qualidade da boa linguagem.
2 DOUTRINA OPERACIONAL
2.1. Instrução nº 3.03.08/2022-CG -
Regula a atuação da Patrulha Rural.
2.2. Instrução nº 3.03.30/2022-CG –
Regula os procedimentos sobre a atividade de Atirador
Designado.
2.3. Instrução nº 3.03.33/2022-CG –
Procedimentos de comunicação de ações e operações de
destaque.
2.4. Instrução nº 3.03.10/2023-CG –
Regula o emprego da Polícia Militar com vistas à prevenção
e repressão aos crimes de homicídio
– 2ª edição.
2.5. Instrução nº 8007.2/2023-CG –
Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do
Desempenho Operacional na Polícia
Militar de Minas Gerais - 5ª edição.
2.6. Manual Técnico-Profissional
3.04.01/2020-CG (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de
Comunicação e Uso da Força.
2.7. Manual Técnico-Profissional
3.04.02/2020-CG (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
2.8. Manual Técnico-Profissional
3.04.03/2020-CG (MTP 03) - Blitz Policial.
2.9. Manual Técnico-Profissional
3.04.04/2020-CG (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
2.10. Manual Técnico-Profissional
3.04.05/2020-CG (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções
Diversas.
2.11. Memorando nº
30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens,
busca pessoal, veicular e
domiciliar.
2.12. Memorando nº
30.127.3/22-EMPM, de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) - Utilização das
Câmeras Operacionais Portáteis.
2.13. Memorando nº 30.090.2/22-EMPM
de 10/11/2022 (POP nº 1.3.0.002) - Intervenção
policial em incidentes críticos
decorrentes de ataques a instituições financeiras.
2.14. Memorando nº 30.074.2/22-EMPM
de 18/11/2022 (POP nº 1.3.0.043) - Atuação em
ocorrências que envolvam advogados.
2.15. Memorando nº
30.138.3/2022-EMPM, de 13/12/2022 (POP nº 1.8.0.044) - Registro de
eventos relacionados a Organizações
Criminosas.
2.16. Memorando nº
30.147.2/2023-EMPM, de 22/12/2023 (POP nº 1.8.0.048) - Atuação policial
em face do crime de abuso e
maus-tratos aos animais.
2.17. Memorando nº
30.151.2/2023-EMPM, de 22/12/2023 - Atuação policial em comunidades
indígenas.
3 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
3.1. Lei Estadual nº 5.301, de
16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
3.2. Lei Estadual nº 14.310, de
19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do
Estado de Minas Gerais.
3.3. Resolução Conjunta nº 4.220,
de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das
instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA.
3.4. Resolução Conjunta nº 5.240,
de 22/11/2022- Altera por acréscimo o Manual de processos e procedimentos
administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA,
aprovado pela Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012.
3.5. Resolução Conjunta nº 4.338,
de 04/09/2014 - Dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de
militares estaduais em conformidade com o § 4º do art. 203 da Lei nº 5.301/69,
que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG).
3.6. Resolução nº 4.234, de
11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição,
formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros
instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.7. Resolução nº 4.745, de
19/11/2018 - Procedimentos operacionais para a lavratura do Termo
Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
3.8. Resolução nº 5.135, de
08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse
e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de
propriedade dos policiais militares da PMMG.
3.9. Resolução nº 5.136, de
08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia
Militar de Minas Gerais.
3.10. Manual de Gestão de Imóvel da
Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.139, de
25/10/2021.
3.11. Manual de Gerenciamento de
Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.142, de
22/11/2021.
3.12. Plano Estratégico da Polícia
Militar de Minas Gerais para o quadriênio 2024-2027 – Aprovado pela Resolução
nº 5.332, de 18/12/2023.
3.13. Instrução Conjunta de
Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização
sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.14. Instrução Conjunta de
Corregedorias nº 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização
sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.15. Ofício Circular nº
671.1.1/2023-CPM - Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de
Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado.
3.16. Ofício Circular nº 00945.11/2023-CPM - Orientações sobre a oitiva da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, em processos e procedimentos administrativos, segundo o procedimento do depoimento especial definido na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
4 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
4.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo III: Da Nacionalidade; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados; Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública.
4.2 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção II: Da Segurança Pública.
4.3 Decreto-Lei nº 1.001, de
21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I:
Da Aplicação da Lei Penal Militar: Arts. 1º ao 9º, 12, 13, 16, 23 e 24; Título
II: Do Crime; Título III: Da Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de
Agentes; Título V: Das Penas: Capítulo I: Das Penas Principais; Capítulo V: Das
Penas Acessórias. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de
Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo
I: Do Motim e Da Revolta,
Capítulo II: Da Aliciação e do Incitamento, Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço, Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda, Capítulo V: Da Insubordinação, Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 173,175 e 176). Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção, Capítulo III: Do Abandono de Posto e de Outros Crimes em Serviço; Capítulo IV: Do Exercício de Comércio; Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa, Capítulo IV: Da Periclitação da vida ou da saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Capítulo VI: Seção I: Dos Crimes Contra a Liberdade; Seção II: Do Crime Contra a Inviolabilidade de Domicílio; Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Capítulo VII: Do Dano; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência, Capítulo II: Do Peculato, Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção, Capítulo V: Da Falsidade, Capítulo VI: Dos Crimes contra o Dever Funcional; Título VIII: Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar: Arts. 343, 344 e 349.
4.4 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar.
Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; Título IV: Capítulo Único: Da Ação Penal Militar e do seu Exercício; Título V: Do Processo Penal Militar em Geral: Capítulo único: Do Processo; Título VI: Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo: Capítulo I: Do Juiz e Seus Auxiliares, Seção I: Do Juiz. Título VII: Capítulo Único: Da Denúncia; Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias, Capítulo I: Das Providências que recaem sobre Coisas ou Pessoas: Seção I: Da Busca, Seção II: Da Apreensão, Seção III: Da Restituição, Capítulo III: Das Providências que recaem sobre Pessoas, Seção I: Da Prisão Provisória, Disposições Gerais, Seção II: Da Prisão em Flagrante, Seção III: Da Prisão Preventiva, Capítulo IV: Do Comparecimento Espontâneo; Capítulo V: Da Menagem, Capítulo VI: Da Liberdade Provisória; Título XV: Dos Atos Probatórios, Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Qualificação e Do Interrogatório do Acusado; Capítulo III: Da Confissão; Capítulo VI: Das Testemunhas; Capítulo VII: Do Reconhecimento de Pessoa e de Coisa; Capítulo X: Dos Indícios e, Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em Geral, Capítulo II: Do Processo de Deserção de Oficial, Capítulo III: Do Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial.
4.5.Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (arts. 1 a 6 e 12). Título II: Do Crime, Título III: Da Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Título V: Das Penas; Título VII: Da Ação Penal; Título VIII: Da Extinção de Punibilidade: Arts. 107 a 113. Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida, Capítulo II: Das Lesões Corporais, Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde, Capítulo VI: Dos Crimes contra a Liberdade Individual; Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto, Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão, Capítulo IV: Do Dano, Capítulo V: Da Apropriação Indébita; Capítulo VI: Do Estelionato e Outras Fraudes, Capítulo VII: Da Receptação, Capítulo VIII: Disposições Gerais; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual; Título IX: Dos Crimes contra a Paz Pública; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo I: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral: Arts. 312 a 321; Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral.
4.6.Decreto-Lei nº 3.689, de
03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares; Título III: Da Ação Penal; Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais, Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título VIII: Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado e Defensor, Dos Assistentes e Auxiliares de Justiça: Capítulo I: Do Juiz, Capítulo II: Do Ministério Público, Capítulo III: Do Acusado e seu Defensor, Capítulo IV: Dos Assistentes.Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
4.7.Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
4.8.Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
4.9.Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.
4.10.Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
4.11.Lei Federal nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
4.12.Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
4.13.Decreto-lei nº 4.657, de 04 de
setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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