Concurso Guarda Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo - ( Legislação Municipal em Áudio)

 Legislação de acordo com edital Parte ( Legislação Municipal )

Lei Complementar Municipal nº 662/2006 - 

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Rio AbaixoMG

Lei Complementar Municipal nº 2.280/23 - 

Plano Diretor do  Município Art. 154 ao fim.

Lei Complementar Municipal nº 2.248/22 -  

Criação da Guarda Civil Municipal de SGRA/MG

 Lei Complementar Municipal nº 2.253/23 - 

Estatuto e Plano de Cargos,  Carreira e Vencimentos dos 

Guardas Civis SGRA/MG.

Lei Complementar Municipal nº 2.255/23 - 

Criação da  Corregedoria da Guarda Civil de SGRA/MG