Decreto-Lei n. 1.001/69. Código Penal Militar.
Atualizado pela Lei n. 14.688/23.
Da Aplicação da Lei Penal Militar
Do Crime Militar
Da Imputabilidade Penal Militar
Concurso de Agentes
Das Penas Principais
Das Medidas de Segurança
Da Ação Penal e Extinção da Punibilidade
Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País
Dos Crime Contra a autoridade Militar
Dos Crimes Contra o Serviço e o Dever Militar
Dos Crime Contra a Pessoa
Dos Crimes Contra o Patrimônio
Dos Crime Contra a Incolumidae Pública
Dos Crime Contra a Administração Militar
Dos Crime Contra a Administração da Justiça Militar
(Tempos de Guerra) - Favorecimento ao Inimigo
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