Concurso Guarda Civil Municipal - São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
Lei 10826/2003 - Estatuto Desarmamento
Lei 11.343/2006 - Políticas Públicas sobre Drogas.
SISNAD em Áudio
Lei 13.869/19 Abuso de Autoridade
Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa
Lei 9.455/97 Tortura
Lei 9.503/97 CTB
Lei 8.069/90 ECA
Lei 10.741/03 Estatuto da Pessoa Idosa
Decreto-Lei 3.688/41 – Lei das contravenções penais
Lei 7.716/89 Preconceito de cor
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