Relator restaurou texto original que permite o porte aos agentes ativos e inativos, no exercício do cargo ou fora dele.
O direito ao porte de arma de fogo aos
agentes de segurança penitenciários ativos e inativos, no exercício do
cargo ou fora dele, nos limites do Estado, recebeu mais um passo pela
sua aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na manhã
desta terça-feira (3/9/13), a Comissão de Segurança Pública da ALMG
aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.040/13,
do governador, que regulamenta o direito dos agentes de segurança
penitenciários ocupantes de cargo público efetivo previsto na Lei 14.695, de 2003,
de portarem arma de fogo. A reunião foi acompanhada por dezenas de
agentes penitenciários que pedem apoio dos parlamentares pela aprovação
da matéria.
O relator do projeto, deputado Lafayette
de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da matéria em sua forma
original e pela rejeição das duas emendas apresentadas pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar explicou que o parecer
restaura o texto original já que contém acordo entre o Sindicato dos
Agentes de Segurança Penitenciária (Sindasp) e o governo do Estado.
Segundo Lafayette, o projeto é necessário para ampliar a segurança
pessoal dos agentes e de seus familiares.
A proposição fixa as condições para que o
direito ao porte de arma possa ser exercido (incisos I a III do artigo
1º) e determina que a autorização para o porte deverá constar na
carteira de identidade funcional dos agentes de segurança
penitenciários. Caso o porte seja proibido ou suspenso, o projeto
determina que deverá ser expedida nova carteira funcional, sem aquela
autorização.
O texto ainda dispõe que o agente de
segurança penitenciário responderá administrativa e penalmente por
omitir situação ou fraudar documento que possa implicar suspensão ou
proibição do porte de arma de fogo, além de estabelecer que, em locais
onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer
natureza, o profissional deverá se comportar discretamente ao portar
arma de fogo, evitando constrangimentos a terceiros.
A emendas da CCJ, que tiveram parecer
pela rejeição na Segurança Pública, pretendem vedar a concessão de porte
de arma de fogo ao agente de segurança penitenciário aposentado e
limitar o porte de armamento de uso permitido ao exercício da função,
retirando a possibilidade de que os agentes portem arma de fogo em
outros locais que não sejam seus respectivos postos de trabalho.
Parlamentares manifestam apoio ao projeto
Os deputados presentes na reunião
destacaram a necessidade da aprovação do projeto para aumentar a
segurança dos agentes penitenciários, que atualmente não têm permissão
para portar arma de fogo fora do serviço. Eles também parabenizaram a
iniciativa do governador Antônio Anastasia em enviar a matéria à Casa,
adotando a nova medida.
“Estamos fazendo justiça para esses
agentes”, afirmou o deputado Leonardo Moreira (PSDB). Para Sargento
Rodrigues (PDT), o projeto é importante para dar garantia, na forma da
lei, da segurança do agente e de sua família. Ele informou que será
relator do projeto na Administração Pública e irá seguir o relatório de
Lafayette de Andrada.
Sargento Rodrigues ainda fez um relato
sobre os avanços obtidos pelos agentes penitenciários, como carreia e
piso salarial. O deputado Zé Maia (PSDB) também lembrou os avanços no
setor, que possibilitou que os policiais possam cumprir seu papel.
O deputado Cabo Júlio (PMDB) e a
deputada Liza Prado (PSB) também apresentaram apoio à aprovação do
projeto, para proporcionar mais condições de trabalho aos agentes.
Presente na reunião, o presidente do
Sindasp, Adeilton de Souza Rocha, agradeceu todos os envolvidos no
processo e salientou que o projeto mostra que o Governo está mostrando o
empenho em construir um sistema de defesa social eficaz.
Requerimento – Foi
aprovado requerimento do deputado Cabo Júlio, solicitando que seja
realizada audiência pública para discutir os arrastões que estão
ocorrendo nos shoppings de Belo Horizonte. Segundo o requerimento, os
arrastões são marcados pelas redes sociais e por jovens com o pretexto
de passeio, mas na realidade ocorre com o objetivo de tumultuar e
praticar ações ilícitas.
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