RESOLUÇÃO Nº 4608, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre o funcionamento do Curso de Formação de Oficiais que será realizado na Polícia Militar no ano de 2018, por meio de concurso público, nos termos do EMEMG, e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
das competências que lhe confere o inciso III do § 1º, do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21
de setembro de 1989, c/c com o art. 28
da Lei Delegada n. 174, de 26 de janeiro de 2007, e em conformidade com o art. 6º, incisos VI e XI, do R-100,
aprovado pelo Decreto-Lei Estadual n. 18.445,
de 15 de abril de 1977:
1. as Diretrizes da Educação de Polícia Militar - DEPM,
aprovadas pela Resolução n. 4.210, de
23/04/12;
2. a
necessidade de formar, aperfeiçoar e especializar os recursos humanos da Instituição, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o
funcionamento e a distribuição de vagas para o Curso de Formação de Oficiais – CFO que será
iniciado na Instituição no ano de 2018,
conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Os requisitos para inscrição, seleção e matrícula no
CFO serão os constantes na Lei Estadual
n. 5.301, de 16/10/1969 com suas alterações, em especial as da Lei Complementar Estadual n.
115/2010, bem como os parâmetros de
educação profissional descritos nas DEPM.
Art. 3º A distribuição de vagas constante no Anexo Único
desta Resolução teve como parâmetro o
contido na Lei n. 22.415, de 16/12/2016 (Fixa
o Efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais) e Decreto Estadual n. 47.248, de 06/09/2017 (altera a distribuição do
efetivo dos postos e graduações da Polícia
Militar de Minas Gerais para os anos de 2017 a 2019);
Art. 4º A DRH fará publicar edital específico para o
processo seletivo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
QCG em
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2017.
(a) HELBERT FIGUEIRÓ
DE LOURDES, CORONEL PM
COMANDANTE -GERAL
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