CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA
(CESP 2023)
da Polícia Militar (QO-PM), independentemente de interstício no posto.
2.1.1 Não poderá ingressar no CESP o candidato que:
a) houver sido eliminado em qualquer fase do processo seletivo ou não estiver
classificado dentro do limite de vagas previstas para o curso;
b) tenha sido sancionado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data
de início do curso, por mais de uma transgressão disciplinar de natureza grave,
transitada em julgado ou ativada;
c) estiver classificado no conceito C ou B, com pontuação inferior a 24 (vinte e quatro)
pontos negativos;
d) não estiver aprovado no TPB;
e) estiver submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo
Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Administrativo de Exoneração
(PAE);
f) for considerado "INAPTO PARA CURSO" em inspeção de saúde realizada nos
termos da Resolução Conjunta nº 4.278, de 10 de outubro de 2013 e suas alterações;
g) tenha obtido resultado inferior a 60% (sessenta por cento) na última Avaliação Anual
de Desempenho Profissional – AADP;
h) estiver cumprindo sentença penal;
i) estiver em deserção, extravio ou ausência;
j) estiver em licença para tratar de interesse particular, sem vencimento;
k) estiver em exercício de cargo público civil temporário;
l) for privado ou suspenso do exercício de cargo ou função, nos casos previstos em lei;
m) estiver em caso de interdição judicial;
n) estiver preso à disposição da justiça.
2.2 As condições previstas no subitem 2.1.1 serão exigidas na data da matrícula, sob pena de
eliminação do candidato e preenchimento da vaga pelo próximo candidato aprovado,
observadas as condições estabelecidas no presente edital.
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3.1 Serão oferecidas 60 (sessenta) vagas, conforme apresentado no quadro abaixo e autorizado
pela Resolução nº 5.235, de 08 de novembro de 2022 (Dispõe sobre os cursos que serão
realizados na Polícia Militar no
ano de 2023).
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PROGRAMA DE MATÉRIAS DO CESP/2023
1 DOUTRINA OPERACIONAL
1.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2 Diretriz n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.
1.3 Instrução n. 3.03.08/2022-CG, de 24/05/2022 - Regula a atuação da Patrulha Rural.
1.4 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial.
1.5 Instrução n. 3.03.30/2022-CG, de 14/06/2022 - Regula os procedimentos sobre a atividade do Atirador Designado.
1.6 Manual Técnico-Profissional 3.04.01/2020-CG (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
1.7 Manual Técnico-Profissional 3.04.02/2020-CG (MTP 02) – Abordagem a pessoas.
1.8 Memorando n. 30.090.2/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.3.0.002) - Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques a instituições financeiras.
1.9 Memorando n. 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar.
1.10 Memorando n. 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) - Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis.
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2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos
Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I - Do Pessoal da
Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da
Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV -
Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II - Dos
Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II -
Das vantagens; Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por
Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço; Seção XVI - Do Transporte;
Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da
Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo para
Funeral; Seção XXI - Das Disposições Especiais; Capítulo III - Dos Proventos da
Inatividade. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo
I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do
Trânsito e Instalação. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I -
Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde;
Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo
IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação.
Título V - Da Inatividade: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da
Transferência para a Reserva; Capítulo III - Da Reforma; Capítulo IV - Da
Exclusão da Praça; Capítulo V - Da Reintegração e Readmissão. Título VI - Do
Tempo de Serviço. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos
Princípios Gerais e Definições; Capítulo II - Da Movimentação dos Oficiais;
Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para
Movimentação. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de
Oficiais; Capítulo II – Das Promoções de Praças. Título IX - Das Disposições
Gerais e Transitórias.
2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo V - Do Relatório De Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da Juntada, Desapensação, do Desentranhamento e Desmembramento de Documentos e Autos de Processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade–CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais. 2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.5 Resolução n. 5.065, de 11/02/2021 - Dispõe sobre os procedimentos para transmissão de cargos e funções na PMMG, bem como preservação e registro do conhecimento acumulado e produzido pelos respectivos ocupantes.
2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
2.8 Resolução n. 5.220, de 17/08/2022 – Altera a Estrutura Organizacional e o Detalhamento e Desdobramento do Quadro de Organização e Distribuição - DD/QOD – da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, aprovados pela Resolução n. 5.161, de 4 de janeiro de 2022, artigos 4º ao 9º e Anexos V, VI, VII e VIII.
2.9 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.
2.10 Plano Estratégico 2020-2023 da Polícia Militar de Minas Gerais – Segunda Edição - Aprovado pela Resolução n. 5.066, de 12/01/2021.
2.11 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
2.12 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.
3 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
3.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Capítulo III: Da Nacionalidade, Capítulo IV: Dos Direitos Políticos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados; Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública.
3.2 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública.
3.3 Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar: Arts. 1º ao 9º, 12, 13, 16, 23 e 24; Título II: Do Crime; Título III: Da Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de Agentes; Título V: Das Penas: Capítulo I: Das Penas Principais, Capítulo V: Das Penas Acessórias; Título VII: Da Ação Penal; Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta, Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento, Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço, Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda, Capítulo V: Da Insubordinação, Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção, Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço, Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa, Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde, Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência, Capítulo II: Do Peculato, Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio e Capítulo IV: Da Corrupção, Capítulo V: Da Falsidade, Capítulo VI: Dos Crimes contra o Dever Funcional.
3.4 Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar.
Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; Título IV: Capítulo Único: Da Ação Penal Militar e do seu Exercício; Título V: Do Processo Penal Militar em Geral: Capítulo único: Do Processo; Título VI: Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo: Capítulo I: Do Juiz e Seus Auxiliares, Seção I: Do Juiz, Seção II: Dos Auxiliares do Juiz; Título VII: Capítulo Único: Da Denúncia; Título VIII: Capítulo Único: Do Foro Militar; Título IX: Capítulo I: Da Competência em Geral; Título XII: Dos Incidentes: Capítulo I: Das Exceções em Geral; Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias, Capítulo I: Das Providências que recaem sobre Coisas ou Pessoas: Seção I: Da Busca, Seção II: Da Apreensão, Seção III: Da Restituição, Capítulo III: Das Providências que recaem sobre Pessoas, Seção I: Da Prisão Provisória, Disposições Gerais, Seção II: Da Prisão em Flagrante, Seção III: Da Prisão Preventiva, Capítulo V: Da Menagem, Capítulo VI: Da Liberdade Provisória e Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em Geral, Capítulo II: Do Processo de Deserção de Oficial, Capítulo III: Do Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial, além de suas alterações.
3.5 Decreto-Lei n. 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares; Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais, Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral; Título VIII: Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
3.6 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
3.7 Lei Federal n. 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.
3.8 Lei Federal n. 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
3.9 Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3.10 Decreto-lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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Ag 0767-6 c/c 37.815-1
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