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EAP PMMG 2023
PARA 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE e QOS
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1.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
1.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil
Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública.
1.1.2 Constituição do Estado de Minas Gerais
Título I: Disposições Preliminares; Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar, Subseção V: Do Tribunal do Júri; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública.
1.1.3 Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).
1.1.4 Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).
1.1.5 Decreto-Lei n. 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
1.1.6 Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar
Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 a 28); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem sobre Pessoas: (art. 220 ao 262); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie:Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.
1.1.7 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
1.1.8 Lei Federal n. 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
1.1.9 Lei Federal n. 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
1.1.10 Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
1.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
1.2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens; Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo para Funeral; Seção XXI - Das Disposições Especiais; Capítulo III - Dos Proventos da Inatividade. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VII -Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo II - Da Movimentação dos Oficiais; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças; Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.
1.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
1.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I – do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III- Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo V - Do Relatório De Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII – Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade–CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais.
1.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
1.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2.8 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.
1.2.9 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.
1.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
1.2.11 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.
1.3 DOUTRINA OPERACIONAL
1.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
1.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.
1.3.3 Instrução n. 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança Comunitária. 2ª Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.
1.3.4 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
1.3.5 Instrução n. 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial.
1.3.6 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
1.3.7 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
1.3.8 (MTP 03) - Blitz Policial .
1.3.9 (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
1.3.10 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas.
1.3.11 Memorando n. 30.140.4/2021, de 22/11/2021 – Procedimentos em ocorrências que envolvam CAC.
1.3.12 Resolução nº 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.
PARA 1º SARGENTOS DO QPPM E QPE - 2022
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2.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
2.1.1 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina
Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).
2.1.2 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).
2.1.3 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
2.1.4 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar
Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.
2.1.5 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
2.1.6 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;
2.1.7 Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
2.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
2.2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal Da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens: Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço.Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças. Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.
2.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
2.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III- Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU.
2.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
2.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
2.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
2.2.8 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.
2.2.9 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.
2.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de
03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
2.2.11 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de
03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG (art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais).
2.3 DOUTRINA OPERACIONAL
2.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.
2.3.3 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos Direitos Humanos.
2.3.4 Instrução n. 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.
2.3.5 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
3.3.6 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
3.3.7 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
3.3.8 (MTP 03) - Blitz Policial .
3.3.9 (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
3.3.10 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções diversas.
3.3.11 Memorando n. 30.140.4/2021, de 22/11/2021 – Procedimentos em ocorrências que envolvam CAC.
3.3.12 Resolução n. 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas
PARA 3º SARGENTOS DO QPPM E QPE
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3.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
3.1.1 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214, 215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).
3.1.2 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).
3.1.3 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova:
Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
3.1.4 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar
Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.
3.1.5 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
3.1.6 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
3.1.7 Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
3.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
3.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I - Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos E Prerrogativas. Título II - Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das Vantagens: Seção I Disposições Gerais; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo Para Funeral. Título III - Das Férias, Dispensas Do Serviço E Transito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos
Princípios Gerais e Definições; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação.
3.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III: Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Título V: Comunicação e Queixa Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Título VIII: Disposições Gerais.
3.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo V - Do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios em Processos Administrativos. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais.
3.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
3.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
3.2.8 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.
3.2.9 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM n. 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM n. 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG (art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais).
3.3 DOUTRINA OPERACIONAL
3.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.
3.3.3 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n. 3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos Direitos Humanos.
3.3.4 Instrução n. 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.
3.3.5 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 - Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
3.3.6 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
3.3.7 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
3.3.8 (MTP 03) - Blitz Policial .
3.3.9 (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
3.3.10 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções diversas.
3.3.11 Memorando n. 30.055.4/2021, de 07/04/2021 – Mudanças realizadas pela Lei n. 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro.
3.3.12 Memorando n. 30.140.4/2021, de 22/11/2021 – Procedimentos em ocorrências que envolvam CAC.
3.3.13 Resolução n. 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas
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