Código Penal Militar em Áudio

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Código Penal Militar em Áudio

Da Aplicação da Lei Penal Militar

Artigo 01 ao 28.

Do Crime

Artigo 29 ao 47

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Da Imputabilidade Penal

Artigo 48 a 52.

Concurso de Agentes

Artigo 53 a 54.

Das Penas Principais

Artigo 55 a 120.

Da Ação Pneal

Artigo 121 a 135.

Dos Crimes Contra Segurnaçao Externa do Pais.

Artigo 136 a 148.

Dos Crimes Contra Autoridade Militar

Artigo 149 a 182.

Dos Crimes Contra o Serviço Militar

Artigo 183 a 204.

Dos Crimes Contra a Pessoa

Artigo 205 a 239.

Dos Crimes Contra o Patrimônio

Artigo 240 a 267.

Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública

Artigo 268 a 297.

Dos Crimes Contra a Administração Militar

Artigo 298 a 339.

Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar

Artigo 340 a 354.

Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra

Favorecimento ao Inimigo

Artigo 355 a 399.

Dos Crimes Contra Pessoa em Tempo de Guerra

Artigo 400 a 403.