Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP).
Título I - Disposições Preliminares
Título II - Da SUAPI
Título III - Unidades Prisionais Art. 90 a 133.
Título III - Unidades Prisionais Art. 134 a 160.
Título III - Unidades Prisionais Art. 201 a 256.
Título III - Unidades Prisionais Art. 257 a 310
Título III - Unidades Prisionais Art. 311 a 358.
Título III - Unidades Prisionais Art. 359 a 412.
Título III - Unidades Prisionais Art. 413 a 469.
Título III - Unidades Prisionais Art. 470 a 532.
Título III - Unidades Prisionais Art. 533 a 615.
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