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Código Penal Militar em Áudio
Dos Princípios Fundamentais - Artigo 01 ao 04.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais -
Artigo 05.
Dos Direitos Fundamentais - Artigo 06 ao 17.
Da Organização do Estado - Artigo 18 ao 36.
Do Poder Legislativo - Artigo 43 ao 75.
Do Poder Executivo - Artigo 76 ao 91.
Do Poder Poder Judiciário - Artigo 92 ao 126.
Da Organização dos Poderes - Artigo 127 ao 135.
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Artigo 136 ao 144.
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