Constituição da República Federativa do Brasil:
Artigos 1.º a 14, 37, 39, 41 e 144.
Constituição do Estado de São Paulo:
artigos 111, 139, 140 e 141.
Estado Democrático de Direito.
Direitos Humanos e Cidadania.
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Convenção Americana de Direitos Humanos
(Pacto de San José da Costa Rica).
Convenção Contra a Tortura e outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Estatuto de Roma.
Grupos vulneráveis e minorias.
Código Penal Comum
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