Conceito e Definições.
Dos Processos Disciplinares
Dos Processos Sigilosos
Do Dever de Comunicar
Das Alegações e notícias em geral
Relatório de Investigação Preliminar - RIP
Dos Atos Probatórios
Da Juntada de Documentos
Da Sindicância Administrativa
Acidente de Viatura
Processo Disciplinar Administrativo - PAD
Processo Disciplinar Administrativo Sumário - PADS
Processo Disciplinar Administrativo Exoneratório - PAE
Concessão Recompensas
Recursos Disciplinar
Restauração de Processos ou Procedimentos
Prescrição da Ação Disciplinar
Conselho de Ética e Disciplina dos Militares - CEDM
Disposições Gerais
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