Legislação Especial em Áudio - Investigador da Polícia Civil de São Paulo

 Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Preconceito Racial).

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

 artigos 2º, 171 a  178, 225 a 244-B.

Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos).

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Lei nº 9.099/95, (Lei dos Juizados Especiais Criminais): artigos 60 a 76, 88 a 92.

Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica).

Lei nº 9.455/1997 (Tortura).

Dos crimes previstos na Lei nº 9.503/1997 

(Código de Trânsito Brasileiro): artigos 291 a 312-B;

Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente): artigos 32, 42 e 65.

Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): artigos 93 a 109.

Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): 

artigos 12 a 21.

Lei nº 11.340/2006 (Lei "Maria da Penha"): 

artigos 1.º a 22, 24 e 41.

Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

Lei nº 12.850/2013 (Repressão às Organizações Criminosas).

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): artigos 88 a 91.

Lei nº 13.344/2016 (Prevenção e Repressão ao Tráfico de Pessoas).

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

Lei nº 14.155/2021 (Lei de Proteção de Dados - Penal).

Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/1979, Lei Complementar nº 922/02 e Lei Complementar nº 1.151/11).

Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo).

Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

Lei nº 14.540/2023 (Institui o Programa de Prevenção ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual, Distrital e Municipal). 

Lei nº 14.541/2023 (Dispõe sobre a Criação e o 

Funcionamento Ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher).