Projeto sobre sistema de ensino da PM segue para o Plenário
Projeto cujo objetivo é assegurar
o acesso prioritário de dependentes dos integrantes do Corpo de Bombeiros às
unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM) está pronto para
entrar na pauta do Plenário, em 2° turno. A Comissão de
Administração Pública deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL)
3.044/12, sem alterações quanto ao texto aprovado pelo Plenário no 1º turno
(na forma do vencido), em reunião realizada nesta terça-feira (4/12/12) na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
De autoria do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), o projeto altera o inciso I do artigo 6º da Lei 20.010, de 2012, que
dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Segundo o parecer do relator,
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), o dispositivo legal que se pretende
modificar, na forma em que está redigido, pode gerar diferença de tratamento
entre os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar quanto
à ordem de prioridade na destinação das vagas dos CTPMs aos seus dependentes.
Sendo assim, o relator concordou com o vencido no 1º turno, o qual, além de
promover a alteração no projeto original, corrigiu erro de remissão constante
da proposição.
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