Até que em FIM!!
Visite nosso site: www.apostilasmartins.com.brDa Redação
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve
apresentar na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), marcada para quarta-feira (5), relatório favorável à proposta de emenda
à Constituição (PEC
33/2012) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de
crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na
prática de lesão corporal grave e roubo qualificado.
De acordo com a proposta, de autoria do senador
Aloysio Nunes (PSDB-SP), isso ocorreria apenas em processos que corram em
órgãos da Justiça especializados em questões da infância e adolescência e a
partir de ação de membro do Ministério Público também especializado.
“A desconsideração da inimputabilidade penal
dependerá da comprovação da capacidade do agente de compreender o caráter
criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico familiar, social,
cultural e econômico, bem como seus antecedentes”, explica o relator.
Um mérito da proposta, salienta Ferraço, é que
ela permite à Justiça distinguir os casos de jovens, “na vida dos quais o ato
criminoso relaciona-se com a imaturidade, e aqueles em que o crime reflete uma
conduta violenta irreparável”. Além disso, continua o relator, Aloysio Nunes
afasta “propostas irracionais” que reduzem drasticamente a maioridade penal –
em alguns casos a 13 anos.
“Tal redução levaria a que crianças muito mais
jovens fossem recrutadas pelos criminosos adultos”, avalia.
Agência Senado
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